UMA LEI DE GUTERRES TÃO BOA...

Segundo se lê na Lei dos Estatutos dos Eleitos Locais, estes têm direito a apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções, incluindo o pagamento de todos os encargos inerentes ao processo. Foi com base nesta legislação que os serviços jurídicos da Câmara apresentaram a proposta a Carmona Rodrigues que, por seu turno, terá subscrito a moção e, posteriormente, distribuído entre os vereadores, extra agenda, para ser discutida na reunião de ontem. E embora fonte da autarquia tenha adiantado que Carmona desistiu de apresentar a proposta por considerar que passaria uma “má mensagem aos cidadãos”, o vereador do PS Dias Baptista garante ter recebido a informação de que “a moção não foi cancelada mas adiada para reunião privada”.