SÃO AS GARANTIAS TOTAIS E A AFRICANIZAÇÃO...

Opinião
Um país a saque e um Governo que se contradiz
Por Paulo Pinto de Albuquerque
Os Portugueses estão chocados com a situação de insegurança no país. O balanço é catastrófico e a catástrofe não se mede apenas nos milhões de euros roubados, com prejuízos astronómicos para empresas e cidadãos

A catástrofe mede-se, sobretudo, nas vidas ceifadas de maneira gratuita e no sentimento de impunidade reinante, que tem um efeito multiplicador junto dos criminosos que já cá estão e um efeito atractivo de criminosos estrangeiros.

Esta situação de descalabro tem causas directas. Por um lado, o Governo pôs na rua centenas de reclusos com a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que procedia a uma sangria dos funcionários da reinserção social, no âmbito do PRACE.

Por outro lado, o Governo aprovou uma lei de armas cujo efeito preventivo é inexistente e cujo efeito repressivo é laxista, sobretudo ao nível da cassação de licenças. Acresce a isto uma lei de política criminal morta, sem sintonia com as necessidades do país e as estratégias dos nossos parceiros europeus. O resultado conjugado destas opções políticas está à vista.

O Governo reagiu, finalmente, à situação de insegurança e pretendeu fazê-lo sem mexer nas leis de revisão do CP e do CPP de Agosto de 2007 e nas orientações de política criminal. Foi anunciado pelo Governo que a lei das armas vai ser revista no sentido de permitir a prisão preventiva em todos os casos em que o agente do crime use uma arma durante a prática do crime.

O Governo não disse que tipos de armas serão incluídos. As armas brancas, os aerossóis de defesa e as armas eléctricas estão também incluídos? Por outro lado, não excluiu nenhum tipo de crime, o que levará a que crimes como uma simples ameaça ou uma violação de domicílio cometidos com um aerossol darão lugar a prisão preventiva. Ou seja, a prisão preventiva poderá ser aplicada a crimes puníveis com pena inferior a 5 anos e mesmo a 3 anos de prisão.

O Governo pôs centenas de presos na rua com a revisão penal e processual penal porque havia presos a mais – e agora prepara-se para abrir as portas das prisões para lá meter o maior número possível das pessoas que pôs na rua e mais outras que não poderiam ser sequer presas à luz da lei anterior a Agosto de 2007. Esta é uma modificação profundíssima do regime de prisão preventiva, que contraria as opções do próprio Governo feitas no CPP.

Mas esta não é a única contradição. Este Governo proibiu a prisão preventiva nos crimes de furto mais frequentes, como o furto com introdução em casa alheia ou de furto como modo de vida. Este Governo acabou com o recurso das decisões sobre prisão preventiva quando elas sejam favoráveis ao recluso, proibindo o MP de recorrer do despacho de soltura. Este Governo esqueceu as vítimas de crimes e acantonou o MP, impedindo-o de reagir com eficácia à criminalidade grave.

A insegurança não é uma fatalidade. O crime não é uma fatalidade. Portugal precisa de uma outra política de segurança, que saiba atacar eficazmente a criminalidade, respeitando o padrão europeu dos direitos das vítimas e dos arguidos.

Paulo Pinto de Albuquerque
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica