15 Outubro 2009 - 00h30
Leis Penais: Propostas alterações aos prazos de inquérito
“Justiça não consegue condenar poderosos”
O Observatório Permanente da Justiça (OPJ) concluiu a avaliação da reforma das leis penais, de 2007, e avança finalmente com propostas concretas para alterar os prazos de inquérito, o regime da detenção fora de flagrante delito e da prisão preventiva – medidas exigidas pelo Ministério Público (MP) e pelos órgãos de Polícia Criminal.
No relatório complementar de monitorização da reforma penal, já entregue ao ministro Alberto Costa, o Observatório vai além das propostas de alterações "cirúrgicas" e faz uma crítica global ao sistema de Justiça, desafiando os poderes político e judicial a assumirem um compromisso, que deve ter como desafio central o combate à criminalidade grave e à corrupção. "Até agora a justiça portuguesa não conseguiu que um único caso de criminalidade económico--financeiro grave, que envolvesse pessoas poderosas, tivesse chegado ao fim com uma condenação transitada em julgado", lê-se no documento, que alerta para os "constrangimentos" criados pelas novas leis nas investigações complexas.
O PGR BEM DISSE QUE TINHAM DADO A RECEITA E DE BORLA...
JÁ AGORA Ó BOAVENTURA ISSO DOS PODEROSOS INCLUI OU NÃO PEDOFILIA?
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