VENHA A NÓS O VOSSO REINO

Uma lei absurda, que só serve o aumento do crime organizado. Uma legislação que transforma Portugal num paraíso da criminalidade.” A crítica é assumida por António Cluny, presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, mas partilhada por inúmeros magistrados e polícias, que temem o fim da investigação complexa, num quadro onde há uma “hiperprotecção aos arguidos” e “falta de mecanismos que protejam as vítimas e a sociedade”.


“Este novo Código de Processo Penal [publicado anteontem em Diário da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro] é totalmente condescendente com a criminalidade. É um péssimo sinal aos grupos criminosos, cada vez mais sofisticados e perigosos. O que agora temos é um código contra a investigação criminal”, sublinha António Cluny, assegurando que o legislador parece estar a descurar a segurança. “São um conjunto de leis que visam obstaculizar a investigação criminal. Que farão com que as polícias recorram mais vezes aos pré-inquéritos, aos procedimentos informais e também possam ser mais controladas. Estamos a caminhar para uma via que permite um maior controlo político”, assegura o mesmo magistrado, deixando o aviso: “Daqui a três ou quatro meses não nos venham falar de que não há investigação, de que não prendemos os suspeitos ou que aqueles são libertados. Magistrados e políticos têm de cumprir a lei que têm e esta, manifestamente, visa o aumento da insegurança.”

POLÍTICA CRIMINAL

Além das alterações feitas ao Código de Processo Penal, cujo diploma foi anteontem publicado, há outras mudanças preparadas pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que preocupam os magistrados. É o caso da Lei da Política Criminal. “Não se pode analisar um documento sem verificar o outro. É que se por um lado o Código de Processo Penal restringe a aplicação da prisão preventiva, a Lei da Política Criminal vai obrigar-nos a recorrer das decisões judiciais, mesmo que concordemos com as mesmas”, acrescentou António Cluny.