O ABUSO DO PODER DO FISCO E A INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS INTERPRETADORES/REPRESENTANTES

Fisco obrigado a devolver IUC a proprietário que provou ter vendido o carro


O tribunal obrigou o Fisco a devolver o IUC – Imposto Único de Circulação a um contribuinte registado como proprietário do automóvel, mas que conseguiu provar já o ter vendido à data da cobrança do imposto.
A sentença foi proferida a 19 de julho pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária, e é considerada uma decisão histórica que dá esperança aos milhares de contribuintes notificados nos últimos anos pelo Fisco para pagar o IUC de veículos que já tinham vendido mas que não atualizaram o registo de propriedade.

“Os meios de prova apresentados (…) afiguram-se idóneos e com força bastante para ilidir a presunção em que se suportam aquelas liquidações que, por isso, devem ser objeto de anulação com a consequente restituição do imposto indevidamente cobrado”, lê-se na decisão judicial.

A queixa ao tribunal foi interposta por uma empresa de aluguer de automóveis (leasing) que teve de pagar ao Fisco mais de dois mil euros de IUC de 2008, mais juros compensatórios, liquidados sobre 30 veículos já vendidos.

QUANDO O PROBLEMA ENVOLVE CENTENAS DE MILHAR DE CONTRIBUINTES A CULPA NÃO PODE SER DELES...MAS A RAPAZIADA DESDE QUE NÃO HAJA UM PRETO , UM SIDOSO OU PANELEIRO NO CIRCUITO TERRAPLANA TUDO A EITO...OBRIGANDO UNS CONTRIBUINTES A SER COBRADORES DE OUTROS...E IMAGINE-SE AQUI NÃO HÁ GARANTIAS NENHUMAS...