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PCP acusa Aguiar-Branco de fazer nomeação ilegal

O PCP acusa o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, de ter feito uma "nomeação ilegal" ao escolher um civil para vogal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).

"Se se entendesse que o Governo poderia nomear um civil, que sentido faria a lei exigir um posto militar" para o Conselho Diretivo do IASFA, questiona o deputado António Filipe, num requerimento enviado ao Governo.
"A nomeação de um civil ou de um militar de posto inferior a contra-almirante ou major-general para vogal" do IASFA "constitui uma manifesta ilegalidade", sustenta o PCP, que quer saber "como justifica [o Governo] a nomeação ilegal de um cidadão civil" para aquele cargo.
"Não há interpretação da lei minimamente razoável que permita sustentar posição diversa", enfatiza o PCP.
Em causa está a nomeação de Carlos José Liberato Baptista, empossado a 1 de outubro pelo ministro José Pedro Aguiar-Branco.
A questão é que um diploma do Governo publicado mês e meio antes (23 de agosto) determina que o Conselho Diretivo do IASFA "é composto por um presidente e por um vogal" - o primeiro escolhido entre oficiais generais de três estrelas e o segundo entre oficiais generais de duas estrelas.

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