Custo de avaliação penal em segredo
15-Out-2008
O Ministério da Justiça mantém em segredo os custos com o contrato celebrado com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) para a monitorização das leis penais.
Apesar dos insistentes contactos junto do gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa – designadamente dois e-mails enviados nos dias 7 e 9 de Outubro –, o CM não obteve, até ao momento, qualquer resposta à pergunta: ‘Quanto custa ao Ministério da Justiça o processo de monitorização da reforma penal?’
Para hoje estava agendada a audição de Alberto Costa na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a monitorização da reforma penal, mas esta foi adiada, uma vez que o ministro se encontra doente.
Há uma semana, a coordenadora executiva do estudo, Conceição Gomes, disse também no Parlamento que não foram monitorizados "casos concretos" e que "há muitas questões que ainda não podem ser avaliadas" – referindo-se ao segundo dos três relatórios previstos.
Quanto ao primeiro, que foi apresentado em Julho e que concluiu que a reforma causou uma "redução drástica do número de presos preventivos" e que não contribuiu para a celeridade da Justiça, Conceição Gomes recusou falar em conclusões, mas apenas em "percepções". "Ainda não é possível apurar até que ponto a percepção é real", afirmou a coordenadora executiva do Observatório.
MINISTRO DEIXA PINTO MONTEIRO DOIS ANOS À ESPERA
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, já exigiu e propôs alterações no regime do segredo de justiça, deixando desde logo o aviso de que "os crimes económicos correm todos risco".
No entanto, um dia depois de o ministro ter recebido as propostas de Pinto Monteiro, em Fevereiro, Alberto Costa recusou proceder a alterações na revisão penal de 2007 antes de terminar o processo de monitorização do Observatório da Justiça, ou seja, em Maio de 2009. Esta posição tem sido sistematicamente reiterada por Costa, mas o próprio PS recuou e propôs alterações aos dois artigos do Código de Processo Penal, no sentido de facilitar a detenção dos agressores fora de flagrante delito e, assim, assegurar a protecção das vítimas de violência doméstica. O ministro mantém-se irredutível e alega que "quem se arrepende depressa erra duas vezes".
MAGISTRATURAS FAZEM BALANÇO NEGATIVO
Mais crimes e menos presos. Foi este o balanço feito pelas magistraturas e investigadores após um ano de novas leis penais. Em Setembro de 2008, havia menos 2038 presos nas cadeias portuguesas, uma diminuição que coincidiu com uma onda de criminalidade violenta sem precedentes. Carlos Anjos, da Polícia Judiciária, classificou as mudanças como "terríveis", o desembargador António Martins fez um "balanço negativo" e o procurador António Cluny limitou-se a dizer que "as estatísticas falam por si".
O alvo das críticas são o regime da prisão preventiva – foi reduzido o número de crimes que permitem a preventiva e encurtados os prazos desta medida de coacção – e os obstáculos criados à detenção fora de flagrante delito. No primeiro dia da reforma 115 presos foram soltos.
APONTAMENTOS
OBSERVATÓRIO
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa foi criado no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 1996, através de um contrato celebrado com o Ministério da Justiça. É coordenado por Boaventura de Sousa Santos.
CONTRATO
O Ministério da Justiça assinou, a 29 de Outubro de 2007, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa para a monitorização dos Códigos Penal e de Processo Penal, cujas alterações entraram em vigor a 15 de Setembro de 2007. O contrato prevê a realização de três relatórios semestrais.
EQUIPA
A equipa do Observatório da Justiça encarregue de fazer a avaliação das novas leis penais é coordenada por Boaventura de Sousa Santos e por Conceição Gomes e integrada por mais seis pessoas. O primeiro relatório foi apresentado em Julho, o próximo é a 30 de Novembro e o último está agendado para Maio de 2009.
CORREIO DA MANHÃ | 15.10.2008
