SE A JUSTIÇA NÃO CONSEGUE EXPULSAR NINGUÉM COMO É QUE VÃO COBRAR AS "DÍVIDAS"?

16 Junho 2009 - 00h30

Decisão: Constitucional impõe pagamento dos serviços de saúde
Obrigados a pagar despesas
Os doentes que não apresentarem o cartão do utente dez dias depois de terem recebido tratamento médico numa unidade do Serviço Nacional de Saúde são obrigados a pagar os cuidados prestados. A decisão é do Tribunal Constitucional (Acórdão 221/2009, publicado ontem em Diário da República), que entende ser legal onerar o utente economicamente carenciado por uma falha meramente administrativa.


O pedido de constitucionalidade resulta da introdução do Decreto--lei 52/2000, cujo único artigo assenta no pressuposto de que o utente não identificado não é beneficiário do Serviço Nacional de Saúde.

VÁ LÁ NÃO DEIXEM DE PAGAR TRATAMENTOS AOS SIDOSOS A 2000/MÊS/CABEÇA...QUE ANDAM POR AÍ SE CALHAR À ESPERA DE SEREM "PORTUGUESES"...BRANCO É RICO PÁ.QUE SE ESFALFE, ISTO É QUE EMIGRE...