DESPESAS VIRTUOSAS QUE NUNCA SÃO DE DISCUTIR...

Tribunais já têm mais tradutores de romeno que de inglês
28-Jul-2011
Os intérpretes judiciais de romeno, sobretudo os da zona de Lisboa, passaram a ser os mais solicitados pelas autoridades. O elevado número de crimes cometidos em Portugal por cidadãos originários da Roménia obriga os tribunais e as polícias a terem quase sempre "à mão" vários intérpretes que em cima da hora possam disponibilizar os seus serviços, segundo fonte do Ministério Público (MP), permitindo acelerar as investigações em momentos que podem ser cruciais.

Um novo fenómeno que surge com contraciclo com o afastamento dos tribunais promovidos, sobretudo, pelos tradutores de inglês, depois de o regime de custas judiciais, em vigor desde Abril de 2009, ter reduzido drasticamente os honorários daqueles profissionais (ver texto em baixo), levando a que já haja processos em espera devido à ausência de quem os traduza para a língua dos arguidos.

Esta necessidade quase premente dos tribunais face ao idioma romeno abriu margem de manobra negocial aos tradutores daquela língua instalados na Grande Lisboa - um privilégio que até agora se resumia quase em exclusivo aos intérpretes do mandarim - que passaram mesmo a ser os mais solicitados do mercado. Embora não haja qualquer contabilização nem estimativa sobre o número de intérpretes jurídicos em Portugal, de acordo com Anne Brunke, presidente da Associação Portuguesa de Tradutores e Intérpretes Jurídicos (APTIJUR). Segundo a mesma fonte do MP, ainda assim, esta é a única resposta possível face à quantidade de investigações em curso entre a margem norte e sul do rio Tejo, estendendo-se este ano até ao Algarve, envolvendo indivíduos daquele país do Leste.

Aliás, Clarisa Lima, uma romena radicada há 11 anos em Portugal, que trabalha em Albufeira, confirma que o último ano tem sido de "muito trabalho", tendo constantes solicitações não só por parte do MP mas também do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, embora admita que teve de aceitar os preços que lhe propuseram já que no Algarve "não tinha muita escolha". Sobre os valores que aufere, limita-se a dizer que aceitou o que lhe foi proposto, embora sustente que os 6,8 euros por página "é muito mal pago".

Quer isto dizer, ainda segundo fontes do MP, que a tradução jurídica do romeno terá ultrapassado o inglês em alguns tribunais portugueses, ao longo dos últimos meses, embora os tradutores de inglês continuem a ser requisitados já que não é possível a um juiz ouvir um arguido ou uma testemunha em inglês, sem um intérprete devidamente credenciado que preste juramento.

Aliás, algumas diligências continuam a ser assumidamente interessantes pelos tradutores de inglês, já que podem receber entre 100 e 200 euros em determinados processos. "Temos três ou quatro regimes de pagamento, consoante o início do processo, pelo que quando o tradutor é contactado sobre uma investigação que já começou há mais tempo, prefere não a traduzir porque o que recebe não justifica o trabalho", lamenta António Ventinhas, dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Contudo, acrescenta que, por enquanto, as diligências em tomo de arguidos ouvidos em primeira instância continuam "sem problemas", porque os valores auferidos pelos tradutores se mantêm próximo dos que antecederam a entrada em vigor do novo sistema.

PROCESSO

Trabalhos são regateados
O novo regulamento das custas processuais, que está a revoltar os tradutores e intérpretes jurídicos, autoriza apenas os tribunais a negociarem valores abaixo dos limites máximos exibidos na tabela salarial, o que é adjectivado de "ridículo" pelos profissionais. Ou seja, os tradutores só podem negociar até 6,80 euros a tradução por página e até uma ou duas Unidade de Conta (102 euros) cada diligência. Mas o regulamento até começa por dizer que a taxa é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, ressalvando depois que este se deve conter nos limites impostos.

3 PERGUNTAS A...
- Que efeito tem o regime de remunerações nos tribunais?
- Nem todos os tradutores se encontram aptos a fazer interpretação ou tradução jurídicas. Implica o domínio da terminologia jurídico-forense. Esta componente mais especializada da tradução deverá ser devidamente remunerada e sem dúvida que os preços actualmente previstos para estes trabalhos não se encontram minimamente ajustados.

- Mas os tribunais correm o risco de ficar sem tradutores?
- Os tribunais já deverão sentir dificuldades em encontrar tradutores competentes que não comprometam o trabalho dos advogados e dos magistrados. O risco de falta de qualidade na prestação do serviço é cada vez maior e o risco de surgirem situações de grave injustiça para com os cidadãos estrangeiros nos processos poderá tornar-se uma realidade inevitável.

- Que solução aponta para resolver este problema?
- A associação está a elaborar uma estratégia adequada que passará indubitavelmente por um investimento reforçado na formação técnica.

Baixas remunerações afastam intérpretes
Os tribunais têm cada vez mais dificuldade em contratar intérpretes desde que entrou em vigor o novo regulamento de remunerações, que em Abril de 2009 passou para alçada do Instituto de Gestão Financeira (IGF), retirando autonomia aos juizes, que até então assumiam o pagamento aos tradutores, pelo valor médio de 25 euros a página. Mas desde que a tabela baixou para 6,80 euros que a desmotivação se generalizou, numa altura em que se acumulam processos parados nas prateleiras dos tribunais.
É o procurador da República na comarca de Faro e dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas; quem admite ao DN ter investigações paradas devido à falta de tradutores, encontrando-se na região do País que mais carece de intérpretes devido ao índice de criminalidade praticada por cidadãos estrangeiros.
A lei é clara quando diz que qualquer documento tem de ser traduzido com total rigor na língua dos arguidos, o que permitia aos tradutores facturar, por exemplo, 2500 euros num processo com cem páginas, sendo que hoje não rende mais que os 680, à ordem de 6,80 por página, quando o preço médio fixado pelo mercado ronda os 20 euros. Há diligências que têm sido adiadas nos últimos tempos, nem que seja por questão de horas. Um dos exemplos mais recentes aconteceu sábado na comarca de Setúbal, em que uma audiência com um grupo de indivíduos - alguns dos quais viriam a ficar em prisão preventiva - foi adiada da manhã para a tarde, por falta de um tradutor de inglês.
"É verdade que isto está a acontecer no País, sobretudo no Algarve, onde chega a ser escandaloso. É lamentável o estado a que chegou a nossa justiça", desabafa o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge. A agravar o estado de coisas está ainda o facto de à baixa remuneração se juntar a queixa dos tradutores relativa a atrasos nos pagamentos, que chegam a atingir de três a cinco meses, segundo o secretário regional da Associação Internacional de Intérpretes de Conferência, Manuel Santiago.

Roberto Dores | Diário de Notícias | 28.07.2011

UM SOBADO ACIGANADO EM CONSTRUÇÃO?QUE ESMERO TEM O PESSOAL DO ISCTE E DO CES!
MAS ENFIM O PCP AINDA NÃO CRIOU UMAS "COMISSÕES" PARA RECLAMAR DESTE NEGÓCIO.ESPERO QUE NÃO SEJA POR ALGUMA REGRA FASSISTA DE INCOMPATIBILIDADES....