Direitos humanos e saúde são prioridades na discussão
A receita fiscal pode ser um dos argumentos a juntar à lista de razões para regulamentar a prostituição ou as drogas leves, mas não deverá ser o ponto de partida numa discussão sobre realidades que vão muito além da actividade económica que geram. Filipe Garcia defende que são duas dimensões distintas, mesmo que uma mudança legal pudesse resultar em mais impostos pagos ao Estado. "A inclusão das actividades ENO no PIB não tem impacto na receita fiscal. Conhecer o seu peso pode levar a discutir o seu enquadramento jurídico-legal, ainda que me pareça que é iniciar a discussão pelo lado errado. Se as actividades passassem a ser 'legais', o impacto no PIB não se alteraria, seria mais bem medido e tributado. Mas considerar uma actividade lícita ou ilícita com base na sua contribuição fiscal parece-me uma discussão invertida."
Também a MGM rejeita o pressuposto fiscal como finalidade das suas reivindicações, até porque só depois de haver um mercado legalizado e controlado seria possível perceber o peso da canábis em termos de receitas para o Estado. "A nossa luta pela legalização parte do respeito pelos direitos e liberdades individuais e do balanço do falhanço da política proibicionista, e aqui partimos do que representaria para as contas públicas o fim dos assassínios cometidos por adulteração criminosa das substâncias, da violência e criminalidade associada ao tráfico, dos recursos gastos na repressão aos traficantes e consumidores e da recolha de impostos, com a legalização, garantida pelo Estado, que daria para financiar o sistema nacional de saúde na prevenção e tratamento de consumidores", diz Joseph Silva. Para a APDES, as vertentes económicas e fiscais devem ser uma consequência e não a causa da profissionalização da prostituição. "A discussão pública em torno deste tema deve ser complexa e valorizar as perspectivas e vivências dos trabalhadores do sexo, partindo da problematização do impacto da ausência de direitos laborais na vida desta população e da reflexão fundamentada acerca da forma como os deveres deveriam ser também executados.
O RESTO SÃO TRETAS.NO PAÍS COM MAIOR GRAU DE INFECÇÃO DO SIDA, DE HEPATITES C E OUTRAS MARAVILHAS DA LIBERTINAGEM DEMOCRATA-INTERNACIONALISTA!
Também a MGM rejeita o pressuposto fiscal como finalidade das suas reivindicações, até porque só depois de haver um mercado legalizado e controlado seria possível perceber o peso da canábis em termos de receitas para o Estado. "A nossa luta pela legalização parte do respeito pelos direitos e liberdades individuais e do balanço do falhanço da política proibicionista, e aqui partimos do que representaria para as contas públicas o fim dos assassínios cometidos por adulteração criminosa das substâncias, da violência e criminalidade associada ao tráfico, dos recursos gastos na repressão aos traficantes e consumidores e da recolha de impostos, com a legalização, garantida pelo Estado, que daria para financiar o sistema nacional de saúde na prevenção e tratamento de consumidores", diz Joseph Silva. Para a APDES, as vertentes económicas e fiscais devem ser uma consequência e não a causa da profissionalização da prostituição. "A discussão pública em torno deste tema deve ser complexa e valorizar as perspectivas e vivências dos trabalhadores do sexo, partindo da problematização do impacto da ausência de direitos laborais na vida desta população e da reflexão fundamentada acerca da forma como os deveres deveriam ser também executados.
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