A UNIÃO EUROPEIA NEM VAI DORMIR POR TERMOS MAIS UMA "EMPRESA PÚBLICA" EM CABO VERDE...

União Europeia preocupada com a situação financeira de Cabo Verde
Económico com Lusa
22/11/13 09:44


O delegado da Comissão Europeia (CE) em Cabo Verde, o diplomata português José Pinto Teixeira, manifestou-se preocupada com a situação financeira do país, mas garantiu que os "28" mantêm o apoio orçamental.

Pinto Teixeira falava quinta-feira ao fim da tarde aos jornalistas no final de um encontro com José Maria Neves, no âmbito da deslocação do primeiro-ministro cabo-verdiano a Bruxelas, para participar, a convite do presidente da CE, Durão Barroso, numa jornada sobre desenvolvimento, a 26 e 27 deste mês.

"A situação macroeconómica nos países em que e UE dá assistência orçamental é sempre seguida com atenção. Cabo Verde tem uma situação que merece toda a atenção e, por isso, há uma preocupação", realçou, lembrando que o país tem feito um esforço de infra-estruturação, recorrendo à contratação da dívida.

"Desde 2007, quando subiu a País de Rendimento Médio, Cabo Verde começou a beneficiar de um período de transição (de cinco anos) para financiamento a juros muito baixos e utilizou esse período para infra-estruturar" o arquipélago, disse Pinto Teixeira.

"Infelizmente, a crise internacional, iniciada em 2008, coincidiu com essa fase, o que contribuiu para essa situação", justificou.

"A União Europeia tem um programa de cooperação com Cabo Verde que envolve um apoio substancial ao orçamento do Estado. No âmbito do próximo programa do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), vamos manter o apoio em cerca de 55 milhões de euros para os próximos seis anos", indicou ainda o diplomata.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014, que começou a ser discutida na quinta-feira no parlamento cabo-verdiano, prevê que o rácio da dívida pública suba dos 92% do Produto Interno Bruto (PIB) projectados para 2013 para 98,2%, fruto da manutenção do Programa de Investimentos Públicos (PIP) em níveis elevados.

A oposição cabo-verdiana, através do Movimento para a Democracia (MpD), que já disse que não irá aprovar o documento, alega que a dívida pública está "camuflada" e ultrapassa mais de 110%, pois o Governo não inclui as dívidas contingentes das "altamente deficitárias" empresas públicas.

A proposta de OE prevê despesas de 57,8 milhões de contos (524,1 milhões de euros), receitas de 44,6 milhões de contos (404,5 milhões), um crescimento do PIB entre 3,5% e 4,5% e um défice público de 7,4% do PIB (mais 0,1 pontos percentuais do que o reprogramado para 2013), e tem por base uma inflação entre 2% e 3% em 2013.

O Governo cabo-verdiano prevê ainda contratar 25,6 milhões de contos (232,1 milhões de euros) para cobrir as necessidades de financiamento para 2014.

José Maria Neves, repetindo o que já afirmara na apresentação do OE, insistiu que o Governo vai reduzir o PIP "gradualmente", à medida que o sector privado ocupe os espaços e aumente os investimentos."Vamos reduzir gradualmente os esforços para, em 2017, chegarmos a um défice de 4% do PIB", reiterou José Maria Neves, lembrando que a elevada dívida pública tem a ver com a derradeira oportunidade para o país aceder a créditos concessionais, salvaguardando que está tudo "dentro dos parâmetros da sustentabilidade".

Por outro lado, a ministra das Finanças cabo-verdiana, Cristina Duarte, admitiu que a UE vai desbloquear 8,8 milhões de euros para apoio orçamental, menos 200 mil euros do que o previsto.~



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Não obstante ter autorizado Portugal a manter o ACC, o
Conselho Europeu foi bastante claro quanto às limitações
do mesmo, ressalvando no n.º 7) da decisão 98/744/CE que:
(…) que este Acordo não é susceptível de provocar um efeito
significativo na política monetária e cambial da zona do euro;
que, no seu estado actual de aplicação, este Acordo não é
susceptível de constituir um obstáculo ao bom funcionamento
da União Económica e Monetária; que nenhum elemento
desse Acordo pode ser interpretado como constituindo uma
obrigação, de qualquer natureza, para o BCE ou para qualquer
banco central nacional de apoiar a convertibilidade do escudo
cabo-verdiano; que quaisquer alterações ao Acordo existente
não conduzirão a qualquer obrigação para o BCE ou para os
bancos centrais nacionais. Mais, o artigo 2.º responsabiliza
unicamente Portugal e Cabo Verde pela aplicação do Acordo.
Da decisão do Conselho se depreende que o ACC é um acordo
de natureza essencialmente orçamental, visto que o mesmo é
assegurado pelo Governo e não pelo Banco de Portugal ou
qualquer outro banco da zona euro. O Conselho exige ainda
que o Acordo não tenha implicações financeiras significativas
para Portugal, o que foi respeitado, pois, em 1998, ano da
assinatura do Acordo, o valor máximo da linha de crédito prevista
representava 0,1% das despesas públicas portuguesas.

E A MOTA & ENGIL AINDA NÃO LHES FEZ UMA ALDEIA OLÍMPICA POR NOSSA CONTA CLARO...