SE NÃO FOSSEM OS ADVOGADOS A MANTER O "ESTADO DE DIREITO" O QUE SERIA DE NÓS...

Pareceres sobre reprivatização dos Estaleiros de Viana custaram 343 mil

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9 de Maio, 2013por Helena Pereira

O Estado fez 10 contratos de ajuste directo com empresas de advogados e consultoria para estudar a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), de que acabou por desistir na sequência de uma intervenção da Comissão Europeia.Desde que tomou posse, o Ministério da Defesa Nacional (MDN), através da própria empresa ou através da Empordef, a holding das indústrias de defesa, gastou 343.150 euros com vista ao processo de venda dos Estaleiros, lançado no ano passado.
Esta semana, em audição na comissão parlamentar de Defesa, José Pedro Aguiar-Branco admitiu que a operação de reprivatização tinha sido montada pelos advogados da PBBR e pelo Banco Espírito Santo Investimento (BESI). A explicação do ministro foi dada em resposta a perguntas do PS, que insistentemente queria saber como é que foi possível que os assessores jurídicos do Governo nunca o tivessem alertado para o facto de este processo poder vir a tropeçar – como veio a acontecer – nas regras da livre concorrência da União Europeia. Estes dois contratos custaram, respectivamente, 70.800 euros e 25 mil euros.
O Governo desistiu este mês do processo de privatização depois de a Comissão Europeia ter aberto um processo contra o Estado português por 180 milhões de euros de ajudas do Estado concedidos aos ENVC entre 2006 e 2010, que teriam que ser repostos. Caso a privatização avançasse, o comprador é que teria a obrigação de ressarcir o Estado desse valor.
Ajudas do Estado em análise
Mas os pedidos de assessoria não se limitaram às empresas que fizeram o caderno de encargos para a privatização. Em 11 de Agosto de 2011, por seu lado, os ENVC celebraram um contrato com a Paz Ferreira e Associados, exactamente para «a elaboração de um parecer sobre auxílios do Estado aos ENVC». Custou 25 mil euros e foi feito em três dias, de acordo com informação disponibilizada através do portal de contratos públicos ‘base.gov’. Mas, segundo o MDN, este contrato (pedido ainda pelo Governo anterior) incidiu sobre «ajudas do Estado futuras» de que os ENVC queriam continuar a beneficiar.
Os outros serviços de assessoria foram pedidos a quatro escritórios de advogados: de José Miguel Júdice, Azevedo Neves, Sousa Machado e LCA – este é o contrato mais elevado, no valor de 75 mil euros e foi encomendado pelos próprios estaleiros dia 6 de Junho de 2011, um dia depois de o PSD ter ganho as legislativas. Destinava-se à execução de «dois relatórios com modelos de reestruturação dos ENVC».

LAVEM OS ESTALEIROS COM OMO.LAVA MAIS BRANCO...

A FÉ COMUNISTA NUNCA SERÁ ABALADA...

IKEA pede desculpa por ter usado trabalho escravo da ex-Alemanha de Leste

O grupo sueco IKEA reconheceu esta sexta-feira ter beneficiado do trabalho de prisioneiros políticos da antiga República Democrática Alemã.

E SE CALHAR DO TRABALHO ESCRAVO DOS PRETOS IMPORTADOS ÀS DEZENAS DE MILHAR E QUE FORAM RECAMBIADOS QUANDO O MURO CAIU...

CÁ O REGIME TAMBÉM É TODO ELE INTERNACIONALISTA.É SEMPRE MAIS SOCIALISMO.MAS A COISA ESTÁ PARA REBENTAR...

QUANTOS SÃO?QUANTOS SÃO? QUE A ANAFRE FAÇA O LEVANTAMENTO...

Tribunal de Contas deteta pagamento ilegal de 400 mil euros a médico
O Tribunal de Contas detetou o pagamento ilegal de quase 400 mil euros em remunerações por parte do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira a um médico que durante onze anos foi presidente de junta.

A informação consta no relatório da auditoria ao Serviço de Saúde da Região Autónoma (SESARAM) da Madeira, divulgado esta quarta-feira pelo Tribunal de Contas (TC).

A auditoria foi desenvolvida pela Secção Regional da Madeira do TC na sequência de factos enunciados num relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde ao serviço de Ortopedia do Hospital dr. Nélio Mendonça, no Funchal.

Segundo o documento do TC, a 8 de julho de 1998, o médico ortopedista João Marcelino Gomes de Andrade deixou de desempenhar funções no então Centro Hospitalar do Funchal, agora SESARAM, "para exercer o cargo de presidente da Junta de Freguesia de Santo António [no concelho do Funchal] em regime de destacamento autorizado por despacho do secretário regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares", Rui Adriano Freitas.

"O pagamento das remunerações ao referido médico, entre 8 de julho de 1998 e 31 de outubro de 2009, pelo SESARAM, a coberto da figura do destacamento (...), num total de 397.675,27 euros é ilegal e sem contraprestação efetiva para aquele serviço de saúde", refere o TC.

O TC adianta que neste período o ortopedista "também auferiu remunerações processadas pela junta de freguesia no montante total ilíquido de 143.169,78 euros", sendo que deste valor 1.428,31 euros "respeitam ao abono do subsídio de insularidade, entre 2002 e 2007, a que os autarcas não tinham direito".

Para o TC, as duas situações "são suscetíveis de tipificar ilícitos financeiros geradores de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória".

As multas têm como limite mínimo 15 unidades de conta (uma unidade de conta é 105 euros) e como limite máximo 150, mas com o seu pagamento "extingue-se o procedimento" para a efetivação da responsabilidade sancionatória.

No relatório, lê-se ainda que, entre 14 de janeiro e 08 de julho de 1998, data do início do destacamento, "o clínico esteve ausente do serviço por motivo de doença".

"Não obstante encontrar-se incapacitado para o exercício de funções no Centro Hospitalar do Funchal (...), em 14 de janeiro desse ano foi conferida posse à nova" junta, da qual o ortopedista assumiu a presidência.

O TC acrescenta que em 8 de julho de 1998, o médico deixou de exercer funções no centro hospitalar "e, concomitantemente, de faltar ao serviço por motivo de doença", de forma a exercer o cargo de presidente da junta em regime de destacamento.

Na auditoria, o Tribunal de Contas recomenda aos titulares dos órgãos de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira para que introduzam no manual de procedimentos "normas destinadas a prevenir a ocorrência de erros e irregularidades no processamento dos vencimentos".

O Tribunal de Contas exemplifica com a "confirmação regular, por amostragem, dos vencimentos por uma pessoa/serviço exterior à contabilidade, da submissão à autorização" do conselho de administração dos "processamentos/situações que se afastem da normalidade".

"DOUTORES" A PRESIDENTES DE JUNTA É MATO.O QUE ERA DE BORLA NO TEMPO DO SALAZAR AGORA SAI CARÍSSIMO...OS NOSSOS DEMOCRATAS SEMPRE PAGOS ACIMA DA MÉDIA FIZERAM OU NÃO UM LINDO SERVIÇO?NÃO SE SENTEM JÁ "PRETOS"?