Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.*
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelos que os governos não podem alterá-la retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao
longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
EM RESUMO "DIREITOS ADQUIRIDOS ABAIXO" PRINCIPALMENTE OS "LEGAIS" OU TORNADOS "LEGAIS" POR AQUELES QUE NUMA DE TUDO E DO SEU CONTRÁRIO, QUE É A SUA MARCA DE ÁGUA DEMOCRATA,PORQUE DOS ILEGAIS OU MAFIOSOS NÃO SE DÃO POR ACHADOS...
