CENSURABILIDADE POLÍTICA DE SÓCRATES

A apologia da ignorância
Por Pedro Lomba



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Vital Moreira, que escreveu na última terça-feira neste jornal contra a "campanha de perseguição" que atribui aos que têm como único objectivo apurar na esfera política o conteúdo das conversas entre José Sócrates e Armando Vara, não pode ser o mesmo que há uns anos, quando o ex-ministro da Defesa Paulo Portas estava a ser sovado em público no caso da Universidade Moderna, publicou um texto intitulado Responsabilidade política.

Esse artigo de Vital Moreira, escrito em 2002, ajudava a perceber por que é legítimo transpor para o debate político o conteúdo de factos noticiados num inquérito criminal que suscitem um forte juízo de censura à honorabilidade e conduta de um membro do Governo. Responsabilidade política e responsabilidade criminal, explicava o jurista, não se excluem nem se confundem, envolvendo juízos de censura e procedimentos institucionais distintos.

Paulo Portas nunca foi arguido no caso da Universidade Moderna, que dizia até respeito a factos anteriores ao exercício das suas funções, mas era ministro. Mas esse ponto não impediu muitos como Vital Moreira de apelar ruidosamente à responsabilização e condenação política do ex-ministro. Aquilo que está agora em debate não tem comparação, visto que se trata do esclarecimento devido pelo primeiro-ministro sobre o tema mais controverso da sua governação: a interferência na independência da comunicação social. Mas Vital Moreira, agora do lado do Governo, esqueceu-se de aplicar a mesma grelha de valores por puras razões de afinidade política.

Convém por isso insistir: se um primeiro-ministro, reeleito há dois meses, utilizou o poder do Estado para interferir na independência da comunicação social, punindo grupos de media que publicam notícias que lhe são desfavoráveis e protegendo outros que papagueiam a mensagem governamental, tem de esclarecer tudo o que tiver resultado de conversas acidentais com suspeitos objecto de escutas "irritantemente válidas", como disse Costa Andrade no PÚBLICO de quarta-feira.

Certamente que as fugas de informação são crime: investiguem-se e sancionem-se os responsáveis. É essa a resposta institucional que lhes deve ser dada. Se for necessário, reforme-se o sistema. Já os sinais de conduta irregular do primeiro-ministro devem gerar os procedimentos de responsabilidade política perante os órgãos que o fiscalizam: o Parlamento e o Presidente. A necessidade de esclarecimento dessas declarações é ainda reforçada pela circunstância de que a última campanha eleitoral ficou marcada pela publicação pelo DN do famoso email do PÚBLICO no caso das escutas ao Presidente e pelo cancelamento do Jornal Nacional da TVI.

Muitos, incluindo o próprio Vital Moreira, pretendem convencer-nos de que é inaceitável, perigoso e mesmo "imoral" responsabilizar politicamente José Sócrates. Vale então a pena reler aquilo que ele escreveu em 2002:

"Existe uma separação entre o foro judicial e o foro político, mas nada impede uma acusação (e eventual condenação) na ordem política, porque se trata de um juízo totalmente distinto e independente da ordem penal (...) Num país democraticamente maduro, o que estaria em discussão era a substância do problema (ou seja, a censurabilidade política dos factos em causa) e não a legitimidade ou pertinência da apreciação da conduta do ministro do ponto de vista da sua responsabilidade política."

É uma pena o Vital Moreira de 2002 ter desaparecido. Jurista

FALHAS REGULATÓRIAS SÓ NO BCP?

Falhas regulatórias
«Presidente da República está preocupado com situação no BCP» -- noticia o Público de hoje. E não é caso para menos!
No dia em que se soube que o BCP foi obrigado a desfazer-se de importantes participações estratégicas (na EDP) para "melhorar" o racio de capitais próprios (e sabe-se o que estes eufemismos significam) e em que o MP achou haver motivo para investigação criminal nas denúncias feitas por Joe Berardo contra a administração do Banco, não é preciso ser accionista do BCP para pensar que "há mais para temer no BCP do que se pode imaginar". Quando um banco de referência cai nas bocas do mundo por más razões, há o risco de salpicar todo o sector...
Há, porém, uma convicção que se vai crescentemente enraizando, a saber, a de que as autoridades reguladoras (BCP e CMVM) não terão actuado com o zelo e a prontidão devidas no escrutínio e na acção preventiva que lhes compete. Chama-se a isto "falhas regulatórias".
[Publicado por Vital Moreira] [20.12.07] [Permanent Link]

A FUGA AOS IMPOSTOS DE QUE SE CONHECE A PONTA DO ICEBERGUE (O TAL FURACÃO)NÃO DEVERIA TER ACCIONADO UM MAIOR CONTROLO?

QUANTOS POLÍTICOS TEMOS COM A HONRA INTACTA?

A honra pessoal facilmente se perde, dificilmente se recupera

CONCORDO COM O VM

Metas numéricas
O Ministro das Finanças e da Administração Pública anuncia a redução de 4 000 funcionários no 1º semestre deste ano, em virtude de um recrutamento inferior ao número de saídas (por aposentação, sobretudo). É um resultado assinalável. Mas se o Governo quer alcançar a sua anunciada meta de 75 000 funcionários a menos na legislatura, o ritmo de redução é claramente insuficiente (8 semestres vezes 4000 daria 32 000, menos de metade da referida meta).
Quando se apontam metas numéricas, convém ficar pelo menos próximo delas...
[Publicado por vital moreira] 27.7.07

DESPEDIR FAXINAS E CONTRATAR ASSESSORES DEVE CÁ DAR UM RESULTADÃO NO ORÇAMENTO...

DICAS PARA O SR VM

Segunda-feira, Julho 9
"Partidarização da Administração pública"
Na fácil crítica corrente da "partidarização da Administração pública", em que a oposição tem insistido ultimamente, há muito de hipocrisia e de propositada confusão.
Primeiro, farisaísmo --, pois os partidos da oposição fazem o mesmo de que acusam o Governo, nos sítios onde detêm o poder de governar (Madeira e município de Lisboa, por exemplo). Segundo, confusão --, na medida em que se confunde deliberadamente o preenchimento de cargos directivos, em regra de livre nomeação, e o recrutamento para os serviços da Administração pública, que se deve pautar constitucionalmente por critérios de imparcialidade e igualdade.
Ora, no que respeita aos primeiros (normalmente ocupados em regime de requisição temporária), é perfeitamente lícito e natural que o factor da confiança política entre nos critérios de escolha, desde logo porque se trata de cargos de que depende a boa execução das políticas governamentais (desde o presidente de um instituto público a um director regional). Isto vale para todos os governos e para todas as instâncias de poder.
O que importa é delimitar cuidadosamente as duas esferas e impedir a partidarização dos serviços administrativos. Mas a condenação demagógica da liberdade de escolha dos cargos directivos não ajuda a salvaguardar a isenção partidária da Administração propriamente dita.

E NAS FORÇAS ARMADAS? E NOS JUIZES? E NA PJ? E NOS RESTANTES "TÉCNICOS"?
QUE TAL O TAL PAPELINHO QUE TODOS DEVERIAM ASSINAR E RESPEITAR, SOB PENA DE EXPULSÃO, QUE GARANTISSE MELHOR O APARTIDARISMO E PORTANTO O MELHOR FUNCIONAMENTO DO ESTADO?