OUTRO PONTO DE VISTA

Imigração: Nova lei deverá ser hoje aprovada em Portugal

10-05-07
A nova Lei da Imigração, que deverá ser hoje aprovada na Assembleia da República portuguesa, está a dividir as opiniões das associações de imigrantes lusófonos, com umas a considerarem que traz poucas vantagens e outras a aplaudi-la.




A proposta do governo português sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros (Lei da Imigração) prevê que podem ser candidatos a uma Autorização de Residência (AR) todos os imigrantes que foram abrangidos por processos de regularização extraordinários e que ainda não conseguiram legalizar-se. Prevê ainda a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal e estabelece um novo regime de vistos para a imigração temporária.

O governo luso vai criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.

Contactada pela Lusa, a presidente da Associação Cabo-Verdiana em Portugal, Alcestina Tolentino, disse que a nova lei "introduz uma melhoria em relação à lei existente", mas considera que "podia resolver alguns problemas que se prolongam no tempo". "Deviam ter em consideração os chamados irregulares que já se encontram em Portugal. Alguns constituíram família e os filhos já nasceram e cresceram aqui. São situações que deviam ser ultrapassadas de uma vez por todas", afirmou.

Alcestina Tolentino destacou como positivo o facto de o documento "agilizar todo o pacote relativo aos vistos de trabalho e vistos de estada temporários para quem quer procurar trabalho em Portugal".

O vice-presidente da Casa de Angola, Tomé de Araújo, afirmou, por seu lado, que a nova Lei da Imigração "vai deixar mais imigrantes de fora do que aqueles que vai beneficiar". "A lei vai fazer incidir as AR sobre os indivíduos que fizeram o registo nos CTT em 2002. A quem não o fez vão dizer que fica para a próxima", acrescentou. Para o dirigente da Casa de Angola, Portugal precisa, acima de tudo, de uma política de imigração. "Não há uma política para a imigração. Não compreendo como é que o governo português que representa um largo número de cidadãos imigrantes tem um mau entendimento da imigração", disse.

Opinião diferente tem o presidente da Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe (ACOSP), António Cádio, para quem a lei é "de uma forma geral muito positiva". "Não é perfeita mas resolve muitas questões que estavam pendentes", disse o responsável, acrescentando que, em comparação com a actual lei "diminuiu-se o número de vistos".

A Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal (PERCIP) criticou também a nova lei por ficar "aquém das expectativas" e por incitar à imigração ilegal ao prever mecanismos de legalização apenas de carácter extraordinário.

"A lei não contém um mecanismo de legalização ordinária, está programada para a permanência de imigrantes ilegais e apenas prevê regimes de legalização extraordinários", explicou à Lusa Galina Leonova, membro da Comissão Coordenadora da PERCIP.

De acordo com a PERCIP, a única forma de resolver a questão da imigração ilegal é "incluindo na lei um mecanismo de legalização ordinário, que pode ser aplicado caso a caso para imigrantes que estão cá há muitos anos".

A PERCIP reúne 40 associações representativas de imigrantes em Portugal.

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