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Thursday, May 10, 2018

FUI VÍTIMA DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICIAL POR UM "ÁRBITRO" DO CIMPAS

Quanto aos tribunais estes são órgãos do Estado dotados de independência, sendo estruturas complexas porque abrangem várias funções e agentes. Nessa altura, os anotadores até entendiam que os advogados e os magistrados do MºPº, bem como os oficiais de justiça, faziam parte dessa estrutura, num âmbito alargado. Restritamente, porém, a função identifica-se com o juiz, enquanto tal.
Assim, só aos tribunais incumbe administrar justiça, fazendo-o em nome do povo em geral.
Dizem os anotadores que " a usurpação de funções jurisdicionais pelas autoridades administrivas constitui um dos fundamentos típicos da invalidade dos actos administrativos, (por usurpação de poder)".

EVIDENTEMENTE COM A COLABORAÇÃO DE "BOAS" LEIS QUE DELEGAM A JUSTIÇA EM EMPREGADOS DAS SEGURADORAS... COMO "JUIZ" DURANTE 15 MINUTOS...ISTO SIM É QUE É UM EXCELENTE "ESTADO DE DIREITO" DA REPÚBLICA DE ADVOGADOS"!