DEVE SER POR TEREM COPIADO A NOSSA ANTIGA CONSTITUIÇÃO DE 1933...

Aborto e mutilação genital feminina proíbidos em Angola
11-03-2017 | Fonte: DN

O novo Código Penal angolano proíbe, sem qualquer tipo de exclusão, o aborto, como avançada a proposta inicial, anunciou o ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola. Rui Mangueira falava à imprensa, no final das discussões na especialidade, sexta-feira, do novo Código Penal angolano, em substituição da legislação em vigor de 1886, que deverá ir a votação final na próxima sessão plenária da Assembleia Nacional, prevista para o próximo dia 23.

A proposta inicial proibia a interrupção voluntária da gravidez, com pena de prisão, apresentava na forma inicial algumas causas de exclusão de ilicitude do crime, quando são ponderados interesses em jogo, nomeadamente perigo de vida da mãe, violação coletiva que resulte em gravidez.

"Todas aquelas causas de exclusão da responsabilidade relativamente ao aborto foram expurgadas do código e nós, em princípio, deveremos olhar para o código, como tendo uma proibição absoluta relativamente ao aborto", disse o ministro.

Com o novo código, a mutilação genital feminina também é proibida, apesar de ser uma prática tradicional em Angola. Segundo o ministro, a questão do costume mereceu também um "debate acalorado" durante as discussões, tendo sido analisado quando de facto pode ser protegido ou também protelado do ponto de vista do direito penal.

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