Vigilância da EMEL em túneis: Detectadas ilegalidades
O Tribunal de Contas detectou ilegalidades na prestação de serviços de vigilância da EMEL nos túneis do Marquês e da Avenida João XXI, imputando sanções financeiras à maioria na Câmara de Lisboa e a administradores da empresa pública.
Em causa está a vigilância por parte da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) dos túneis do Marquês e da João XXI em 2008 e 2009, depois de ter caducado, em finais de 2007, o protocolo que previa a prestação deste serviço.
A maioria na Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou, em Janeiro de 2010, o pagamento de 764 mil euros à empresa, após o município de Lisboa ter reconhecido a existência da dívida relativa aos dois anos anteriores.
Num relatório de auditoria, de 27 de Março, a que a agência Lusa teve acesso, o Tribunal de Contas (TC) refere que a realização de vigilância "realizou-se com violação de várias normas legais", que "constituem fundamento de responsabilidade financeira sancionatória".
Por um lado, a vigilância não cabe "no objecto social" da EMEL, segundo os estatutos, pelo que a empresa municipal cometeu a infracção de utilizar "dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista".
A actividade da EMEL circunscreve-se à "gestão do serviço de estacionamento público em Lisboa", aponta o tribunal.
O TC conclui que deve ser "imputada responsabilidade financeira" a oito membros do conselho de administração da EMEL, nomeadamente a anterior presidente, Marina Ferreira, e o actual, António Júlio de Almeida.
A prestação de serviços, naqueles anos, foi efectuada "sem que o negócio jurídico revestisse a forma escrita" e "sem prévia adjudicação e autorização da despesa e sem a previsão e prévia cabimentação orçamental da verba necessária à satisfação do compromisso informalmente assumido".
Por estas "ilegalidades, devem ser responsabilizados os membros do executivo camarário lisboeta" que aprovaram o pagamento da dívida à EMEL, entre os quais o presidente, António Costa, os vereadores que, em Janeiro de 2010, integravam a maioria, e os antigos vereadores Marcos Perestrello e Cardoso da Silva, que saíram da autarquia após as eleições de Outubro de 2009.
"Cada uma destas infracções é sancionável com multa num montante a fixar pelo tribunal", com limites entre os 1.440 euros e os 15.300 euros, refere o relatório.
No contraditório, o presidente da Câmara de Lisboa refuta as ilegalidades: argumenta que "permaneceu sempre a convicção de que existia um instrumento jurídico que enquadrava todo o relacionamento entre o município e a EMEL" e que, perante a constatação da existência da dívida, "tornou-se inevitável proceder" à sua regularização, "atentos os princípios da boa-fé, da cooperação e da tutela da confiança".
Quanto à verba, António Costa salienta que esta foi inscrita no orçamento municipal de 2010.
Pela EMEL, António Júlio de Almeida, presidente da administração desde Janeiro de 2009, justifica que interromper a vigilância "seria de uma imensa gravidade", tendo em conta as "centenas de milhares de veículos automóveis que circulam" nos túneis.
O TC recomenda à câmara "rigor no recurso à aquisição de serviços, devendo aferir da capacidade legal do contratante para os prestar" e que cumpra "as normas contabilísticas e financeiras relativas ao cabimento e ao compromisso das despesas públicas". Propõe ainda à EMEL que "se abstenha de prestar serviços que não se contenham no seu objecto social".
O relatório será remetido ao Ministério Público.
O COSTA É UM DESPACHADO EM TUDO!CORRE SEMPRE!PÁ NA DIRECÇÃO PARA ONDE ESTIVER VIRADO...
DESCOLONIZOU, COLONIZOU!AGORA SÃO MAIS PRIMOS PAQUISTANESES...
JÁ O MP EM VEZ DE ANDAR A MANDAR FAZER "BUSCAS" À ZONA(ONDE ANDARÃO AS GARANTIAS?),LIXANDO CARREIRAS,DEPOIS DA PASSAGEM DA IGF QUE NADA DETECTA, PODE MOSTRAR AQUI SERVIÇO.PELOS VISTOS OS DINHEIROS DOS IMI´S ANDAM A SER DESBARATADOS...EM QUÊ? NA "VIGILÂNCIA"?PORRA...
