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Multas por racismo e xenofobia podem chegar aos 8420 euros, propõe Governo
Vítimas terão direito a indemnização. Proposta entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, será agora posta à discussão parlamentar. Tentativa e negligência também passam a ser multados
JOANA GORJÃO HENRIQUES 20 de Fevereiro de 2017

A nova lei prevê que as vítimas também tenham direito a indemnização

O racismo e a xenofobia vão ser punidos com multas que podem ir até aos 4210 euros, no caso de ser cometido por indivíduos, e até 8420 euros, se o for por pessoas colectivas. Esta é a nova proposta de lei do Governo de combate à discriminação racial e étnica e à xenofobia, que entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, e vai ser posta à discussão parlamentar. Prevê também que a vítima tenha direito a indemnização.

A tentativa de actos de discriminação, bem como a negligência, são igualmente puníveis, mas nesse caso os limites mínimos e máximos ficam reduzidos para metade, sugere a proposta.

Governo alarga conceito de discriminação racial em nova lei
Discriminação, para os autores do documento, acontece sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas seja objecto de tratamento desfavorável por causa da sua origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Nela estão incluídas várias práticas como emitir uma declaração publicamente em que uma pessoa ou grupo seja ameaçado e insultado – ou seja, quem empunhar cartazes ou usar megafones em manifestações para ofender grupos específicos pode ter que pagar multa.

É ainda considerada discriminação em relação a alguém por causa da sua origem racial, étnica ou nacional a prática de actos como: recusar fornecer bens ou serviços colocados à disposição do público – por exemplo, barrar a entrada de alguém num bar por causa da sua origem étnica; recusar ou condicionar a venda ou arrendamento de casas; constituir turmas em estabelecimentos de ensino segundo critérios discriminatórios – por exemplo, a criação de turmas de ciganos como aconteceu na escola de Tomar em 2014, juntando exclusivamente alunos de etnia cigana, com idades entre os 7 e os 14 anos.

A multidiscriminação
A proposta, que foi aprovada em Conselho de Ministros a 9 de Fevereiro, prevê, pela primeira vez, os conceitos de multidiscriminação (por exemplo, alguém que é discriminado por ser mulher e negra) e de discriminação por associação (que acontece, por exemplo, se uma pessoa que não é cigana que se desloca com dois ciganos a um serviço público é mal atendida por estar com eles). Estes novos conceitos deverão ser tidos em conta por quem analisar as queixas de discriminação.

Na proposta também está contemplada a questão do ónus da prova: sempre que se verifique um acto racista ou xenófobo, a vítima não tem necessidade de provar os critérios que os motivaram – ou seja, presume-se a intenção discriminatória, que pode ser rebatida nas entidades competentes.

A lei prevê também mudanças institucionais, como o alargamento das competências do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) que irá coordenar a intervenção de todos os sectores "na prevenção, fiscalização e repressão de actos discriminatórios". Já a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) irá ser reforçada e passa a ter uma estrutura executiva, centralizando os processos que envolvem os vários sectores da administração pública.Serão da sua competência os processos de contraordenação ou a aplicação das multas e sanções.

Entretanto, no mesmo dia o SOS Racismo emitiu um comunicado a criticar o facto de a lei não ter sido objecto de discussão pública ampla na sociedade, fora dos circuitos institucionais, sem que a sociedade civil e as vítimas dessem o seu contributo, "quando o próprio governo, pela voz da Secretária do Estado para a Cidadania e a Igualdade havia prometido uma discussão pública ampla". Na quarta-feira, o SOS Racismo fará a apresentação do livro Racismo e Discriminação: a impunidade está na lei, na Assembleia da República, às 18h. Contactada pelo PÚBLICO a Secretaria de Estado da Igualdade não conseguiu responder a esta crítica em tempo útil.

E PELOS VISTOS QUALQUER DIA O ACIDI, A NOSSA AGÊNCIA COLONIZADORA, VAI TER QUE TER "COMPETÊNCIA" EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NÃO CONTRA O SEF QUE NÃO CUMPRE A LEI POR CONSIDERAR AS ESCOLAS FORA DO PAÍS, EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, MAS CONTRA QUEM SEJA CONTRA INVASÕES INDESEJADAS E DESNECESSÁRIAS.CUJA ETNIA , RAÇA E ORIGEM AGORA FICAM VEDADAS DE SE MENCIONAR...NESTAS COISAS OS DEMOCRATAS DO TUDO E DO SEU CONTRÁRIO SÃO POUCO DEMOCRATAS.SE NÃO VAI A BEM VAI A MAL...
O ACIDO VAI TER MUITOS PROBLEMAS COM A PSP E COM A GNR QUE PARA OS NÃO NOMEÁVEIS SÃO DO PIORIO QUE HÁ NO PLANETA POR OS NÃO DEIXAREM EXERCER O SEU METIER QUE É MAIS ASSALTAR E VENDER DROGA COM TRANQUILIDADE SEM TER QUE IR PARA A ESQUADRA...
OS SENHORIOS JÁ SABEM:ARRENDEM(COM ELEVADA PROBABILIDADE DE SER DE BORLA) A PRETOS E CIGANOS...SENÃO SÃO "MULTADOS"!A RAÇA MISTA FAZ-SE MELHOR SE TODOS ANDAREM A CHAFURDAR NA MERDA...