A HIERARQUIA DO MÉRITO (1)

APONTAMENTOS

VARGES GOMES

Varges Gomes, um dos desembargadores que assinou o acórdão da Relação que levantou o segredo de Justiça na ‘Operação Furacão’, foi o nome escolhido pelo Governo para novo Inspector-Geral da Administração Interna (IGAI).



19 Novembro 2008 - 00h30

Justiça: Constitucional diz que novo regime pode ser usado como boicote à investigação criminal
Tribunal arrasa segredo e recusa decidir ‘Furacão’
O novo regime do segredo de Justiça "foi pensado para evitar um prolongamento excessivo do segredo", mas "gera mais problemas do que aqueles que resolve, podendo facilmente ser convertido num instrumento de boicote à investigação criminal".


A opinião é do Tribunal Constitucional (TC) na única decisão proferida por este tribunal e sobre esta matéria até ao momento, na sequência da alteração ao Código de Processo Penal que reduz os prazos do inquérito protegidos pelo segredo de Justiça. Num acórdão de 12 de Agosto, os conselheiros classificam a alteração como "radical", pronunciando-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a quebra total do segredo de Justiça antes do fim das investigações e tendo apenas em conta os prazos para as mesmas previstos na Lei. Esta é uma decisão que poderá vir a ter consequências na ‘Operação Furacão’, mas na passada sexta-feira o Constitucional decidiu sumariamente não apreciar o recurso do Ministério Público contra a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de levantar o segredo de Justiça desta mega-investigação ao sistema financeiro.

"O Tribunal considerou que o recurso não tinha condições de ser admitido", disse ao CM fonte oficial do TC. No entanto, o Ministério Público ainda pode reclamar da recusa do tribunal em apreciar a situação do segredo na ‘Operação Furacão’. Este processo, que decorre desde 2005, tem gerado diferentes decisões no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência de recursos dos arguidos a solicitar a consulta dos autos, mas só o Supremo Tribunal de Justiça poderá uniformizar jurisprudência.

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, já criticaram publicamente o novo regime do segredo de Justiça e exigiram alterações.

PINTO MONTEIRO EXIGE ALTERAÇÕES

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que levantou o segredo de justiça à ‘Operação Furacão’, a maior investigação sobre branqueamento de capitais e evasão fiscal no sistema financeiro, levou o procurador-geral da República (PGR) a tecer duras críticas ao poder político e a exigir alterações à lei. "Isto é um caso de grande gravidade. Quando o Código do Processo Penal foi feito deviam ter previsto os casos de grande complexidade – que não estão previstos", afirmou Pinto Monteiro, avisando que o ‘Furacão’ não é caso único e que, a manter-se os prazos actualmente previstos, outros "crimes económicos vão ficar por investigar". "Quem é que vai assumir responsabilidades?", questionou, lembrando que apresentou propostas ao Ministério da Justiça e não obteve respostas.

FREEPORT SEM EQUIPA MISTA

A delegação portuguesa que esteve anteontem em Haia, na sede da Eurojust, liderada por Lopes da Mota, a analisar o caso Freeport com magistrados e polícias ingleses não aceitou constituir, para já, uma equipa mista de investigação. O CM sabe que foi analisada a informação dos ingleses, sobretudo a transferência de ‘luvas’ de 4 milhões de euros para contas em Portugal através de uma sociedade de advogados, mas também a forma como ela foi obtida. Se houver escutas sem autorização judicial é mais complexa a integração dessa informação num inquérito português. Para já, o Ministério Público e a PJ ficam à espera que os ingleses cumpram a carta rogatória expedida em 2005.