Fisco vai mesmo ter de devolver ISV de carro usado importado
O Supremo Tribunal Administrativo recusou aceitar o recurso do Fisco contra uma decisão da arbitragem que obrigou o Estado a entregar a um contribuinte ISV cobrado ilegalmente. A decisão é agora definitiva e deverá servir de exemplo a casos futuros.
AS "PESSOAS" DE FORA DA UE RECEBEM SUBSÍDIOS E ACOLHIMENTOS DE 1ª E "PROPRIEDADES" DOS CIDADÃOS NACIONAIS PAGAM A DOBRAR QUANDO IMPORTADAS DA UE...