DE PRINCESA DOS DEMOCRATAS A ARGUIDA DEVEDORA...PARA ESTRANGEIROS AS PORTAS DOS BANCOS ESTÃO SEMPRE ESCANCARADAS...

Novo Banco e BCP tentam apanhar Isabel dos Santos por dívida de 17 milhões de euros 12-09-2024 | Fonte: CNN Desde que o Estado nacionalizou a Efacec, em 2020 - perante o escândalo do LuandaLeaks - que dois dos maiores bancos de Portugal têm avançado com vários pedidos para penhorar o património de Isabel dos Santos, mas até agora nenhum foi bem-sucedido. Agora, aguardam por uma sentença num novo processo em que exigem à filha do ex-presidente de Angola mais de 17 milhões de indemnização por, entre outros motivos, ter utilizado “duas sociedades fictícias” “para que não pudesse ser responsabilizada pelas suas dívidas” A conta ascende a mais de 17 milhões de euros. É este o valor que o BCP e o Novo Banco estão a tentar obrigar Isabel dos Santos a pagar por dívidas que a empresária angolana acumulou para conseguir uma participação maioritária na Efacec, em 2015. Quase 10 anos depois dessa operação e perante a incapacidade de penhorar quaisquer bens, as entidades bancárias esperam agora por uma sentença num novo processo que moveram contra a filha do ex-presidente de Angola, mas também contra duas sociedades que, dizem, foram utilizadas para ocultar património. O caso está no Tribunal Central Cível de Lisboa há cerca de dois anos e a sessão de audiências finais foi realizada esta quarta-feira de manhã, confirmou fonte judicial, acrescentando que será dada uma sentença em breve. Segundo o processo, a que a CNN Portugal teve acesso, o Novo Banco e o BCP acusam Isabel dos Santos de, através de um complexo esquema de empresas “fictícias”, “deter indiretamente bens e ativos, e assim tentar que o seu património fique fora do alcance dos credores”. No centro deste processo estão três contratos de financiamento que Isabel dos Santos assinou junto do BCP e do Novo Banco para conseguir adquirir, através de duas empresas sediadas em Malta (a Winterfell Industries e a Winterfell 2), 52,7% do capital social da Efacec. Contudo, de acordo com os dois bancos, a empresária “não pagou os valores devidos” ao abrigo daqueles contrato Contratos esses que viriam a ser interrompidos antecipadamente em 2020, quando o Estado decidiu intervir na Efacec para a tornar pública, perante a corrente de escândalos gerados pelo caso LuandaLeaks e uma situação financeira que o Governo de António Costa considerou estar a “deteriorar-se substancialmente”. Só que nem aí os dois bancos conseguiram reaver o dinheiro investido. Nessa altura, os bancos que tinham emprestado dinheiro a Isabel dos Santos - não só o BCP e o Novo Banco, mas também a Caixa Geral de Depósitos - iniciaram várias ações executivas com o objetivo de recuperar os créditos devidos pela empresária angolana que por esta data já estava a viver em permanência no Dubai. No entanto, todos esses esforços acabaram por ser em vão. Esforços para penhorar património de Isabel dos Santos não resultaram. Primeiro, o Novo Banco e o BCP iniciaram dois processos no juízo de Execução em novembro de 2020. Neles, argumenta a defesa dos bancos, “foi indicada à penhora a indemnização devida pelo Estado Português” à Winterfell 2, uma das sociedades que Isabel dos Santos utilizou para comprar a sua posição na Efacec. Mas quatro meses depois, os dois bancos vieram a saber através de uma carta da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que “o valor da participação social da Winterfell 2 é negativo, pelo que o valor da indemnização a atribuir é nulo”. “Não tendo sido identificados outros bens da Winterfell 2, resulta do exposto que não se conseguirá recuperar os créditos que são devidos no âmbito das ações executivas que instauraram”, sublinha a defesa dos dois bancos neste processo. Depois, esses dois bancos e a Caixa Geral de Depósitos tentaram a mesma estratégia em dezembro de 2020, mas visando diretamente Isabel dos Santos e a outra sociedade que a empresária utilizou para adquirir a participação social na Efacec: a Winterfell Industries. Após avançarem com uma nova ação executiva, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o único ativo que conseguiram penhorar da Winterfell Industries foi a participação que aquela empresa detinha na sociedade Winterfell 2 - a mesma cujas ações foram consideradas pelo Estado como não tendo qualquer valor. Já de Isabel dos Santos, através desta ação, descobriram que, em Portugal, o único património direto da empresária correspondia às ações que esta tinha na Santoro Financial Holdings, uma sociedade que chegou a deter perto de 20% das ações do BPI e grande parte das ações no Eurobic. Foi esta sociedade que se tornou também num dos réus neste processo. No entanto, mesmo com uma ordem de penhora, nem assim os bancos conseguiram ter acesso ao património dessa sociedade. “O agente de execução, apesar das diligências que efetuou, incluindo junto do Banco de Portugal, não as conseguiu sequer localizar e, consequentemente, penhorar”, afirma a defesa do Novo Banco e do BCP. As entidades bancárias avançaram ainda com um procedimento cautelar com o objetivo de arrestar as ações que Isabel dos Santos detinha na sociedade “ZOPT, SGPS, S.A.” - que na altura controlava parte da NOS. Porém, também aqui não tiveram sucesso já que essas ações tinham sido alvo de uma penhora anterior. “Verificou-se uma frustração global das penhoras e arrestos dos bens identificados, o que impedirá que as autoras consigam, naquelas sedes, recuperar os créditos que lhes são devidos”, sublinha a defesa das entidades bancárias. “A frustração das penhoras que tentaram efetuar (...) puseram a nu que Isabel dos Santos, nos investimentos que fazia, constituía e servia-se de sociedades comerciais com a única finalidade de serem ‘cabides’ nas quais ‘pendurava’ as participações sociais que adquiria e das quais era a única beneficiária efetiva”, refere a petição inicial dos dois bancos, obtida pela CNN Portugal. Foi essa frustração que leva agora os bancos a incidir este processo no controlo que Isabel dos Santos detinha em duas sociedades financeiras - a Santoro Financial Holdings e a Finisantoro Holding Limited, através das quais a empresária detinha até ao início deste ano 42,5% do controlo do Eurobic - essas participações foram vendidas aos espanhóis do Abanca em julho de 2024 por 300 milhões de euros. Para o Novo Banco e BCP, “estas sociedades serviram como uma interposição fictícia entre Isabel dos Santos e a participação que esta detém no Eurobic, correspondente a 44.272.250 ações desta sociedade”. Sublinham também os bancos que Isabel dos Santos “abusivamente usou a personalidade coletiva de duas sociedades fictícias que, aliás, não exercem nenhuma atividade concreta, para que não pudesse ser responsabilizada pelas suas dívidas, prejudicando os seus credores”. E exigem, por isso, ser indemnizados no valor da dívida que “corresponde ao total de € 17.414.343,66”. Durante vários meses, os serviços do Tribunal Central Cível de Lisboa tentaram contactar Isabel dos Santos, na sua última morada conhecida no Dubai, até avançarem para uma citação edital e nomearem o Ministério Público para a representar. Até ao momento, no processo, não consta qualquer intervenção da empresária que não contestou qualquer dos argumentos dos bancos. Este processo cível surge num momento em que a empresária angolana é acusada de doze crimes relativamente à sua gestão na petrolífera estatal angolana, entre 2016 e 2017. Em entrevista à CNN Portugal, em novembro de 2022, garantiu ser vítima de "perseguição política".