A JUSTIÇA A QUE TEMOS DIREITO

Julgamento: Pedroso contra o Estado
Juiz impedido de falar


Rui Teixeira foi arrolado como testemunha do Estado no processo de Paulo Pedroso
O juiz da fase de inquérito do processo Casa Pia não vai poder explicar ao tribunal que julga a acção cível de Paulo Pedroso contra o Estado o que o levou a deter o ex-deputado.


Em causa está o facto de o Conselho Superior da Magistratura (CSM) ter deliberado que neste caso se mantém o dever de reserva do magistrado, o que o impede de falar sobre processos em que teve intervenção.

“O CSM entendeu que não há razões para deixar de se cumprir o que está previsto no artigo 12.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais sobre o dever de reserva”, confirmou ao CM a juíza-secretária do órgão de gestão e disciplina dos juízes, Maria João Faro, explicando que a decisão foi tomada este mês, em plenário e por unanimidade, após Rui Teixeira ter comunicado ao CSM que estava notificado para depor como testemunha do Estado contra Pedroso. O juiz, que já foi punido disciplinarmente com uma advertência não registada por ter falado publicamente sobre o processo de pedofilia, pretendia saber com que amplitude podia responder às questões que lhe fossem colocadas no tribunal.

Face a esta decisão, o CM apurou que o Ministério Público, que defende a posição do Estado, vai prescindir da audição do magistrado. A posição do CSM, porém, divide magistrados. Uma fonte judicial contactada pelo CM entende que “é no processo que o juiz tem de justificar as suas decisões”, razão pela qual este é um dos casos em que se impõe o dever de reserva. No entanto, outro magistrado disse ao nosso jornal que, face às particularidades deste processo, em que é exigida uma indemnização de 800 mil euros por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos da prisão preventiva – estando em causa o juiz que a determinou – “não se entende a decisão do CSM”.

A discussão sobre o dever de reserva dos juízes não é pacífica na magistratura e já levou à constituição de uma comissão, junto do CSM, para debater o assunto – integrada pelo presidente do órgão de gestão e disciplina dos juízes, Noronha Nascimento; pelos representantes nomeados pelo Presidente da República, Costa Andrade e Laborinho Lúcio; e pelo vogal Edgar Lopes.

Com esta deliberação do CSM, o Ministério Público, representado no processo pela procuradora Manuela Galego, perde uma das principais testemunhas. No âmbito dos magistrados que estiveram ligados à investigação do caso de pedofilia da Casa Pia, resta agora à defesa do Estado o depoimento da procuradora Paula Soares, como representante da equipa de magistrados do Ministério Público que investigou o escândalo de pedofilia.

Recorde-se que Paulo Pedroso esteve preso cinco meses no ano de 2003, sendo acusado de crimes sexuais, mas acabou por não ser levado a julgamento e pede agora uma indemnização de 800 mil euros ao Estado.

PROCESSO EM SEGREDO

A juíza Amélia Puna Loupo decidiu fechar as portas do julgamento de Paulo Pedroso contra o Estado, apesar de nenhuma das partes o ter solicitado. O CM e outros órgãos de Comunicação Social já requereram que a exclusão de publicidade seja revogada – alegando, entre outras coisas, que o próprio julgamento do caso de pedofilia decorre à porta aberta –, mas até ao momento ainda não houve decisão, uma vez que as partes foram chamadas a pronunciar-se. Enquanto não houver despacho, o calendário de audição de testemunhas também não é público, razão pela qual se desconhece quem serão as próximas pessoas a depor e quando. Certo é que das 40 testemunhas arroladas, pelo menos metade, as escolhidas por Paulo Pedroso, já foram ouvidas – entre as quais o ex-líder do PS Ferro Rodrigues, o socialista António Costa e a mulher do ex-deputado, Ana Catarina Mendes. O julgamento teve início a 7 de Janeiro, no Palácio da Justiça, em Lisboa, e todas as audiências decorreram à porta fechada.

CATALINA ENFRENTA PEDROSO

A ex-provedora da Casa Pia Catalina Pestana é hoje ouvida como testemunha contra Paulo Pedroso. A audição está marcada para as 10h00, no Palácio da Justiça, em Lisboa, e deverá decorrer à porta fechada, apesar dos sucessivos requerimentos da Comunicação Social para que seja revogada a decisão da juíza de excluir a publicidade deste julgamento (ver caixa).

Esta será a primeira vez, desde a divulgação do escândalo de pedofilia, que Catalina estará frente a frente com o ex-deputado, de quem era amiga antes do processo – Paulo Pedroso tem estado presente em praticamente todas as audiências.

O julgamento da acção cível contra o Estado começou a 7 de Janeiro e já foram ouvidas todas as testemunhas de Pedroso.

DATAS-CHAVE

21/05/03

O juiz Rui Teixeira vai à Assembleia da República, pede o levantamento da imunidade parlamentar do deputado socialista Paulo Pedroso e solicita a sua audição como arguido do processo Casa Pia. O ex-ministro é ouvido e, após esse primeiro interrogatório, fica em prisão preventiva.

29/05/03

Seis meses depois de lhe ter sido distribuído o processo de pedofilia, o juiz Rui Teixeira, do Tribunal de Instrução Criminal, pede protecção policial, decisão apoiada pelo Conselho Superior da Magistratura.

01/09/03

Os advogados de seis dos sete arguidos do caso de pedofilia pedem o afastamento do juiz Rui Teixeira, mas o incidente de recusa é indeferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

18/02/04

A fase de instrução do processo Casa Pia é atribuída à juíza Ana Teixeira e Silva e Rui Teixeira abandona o caso.

A JUSTIÇA É UM VERDADEIRO SUPERMERCADO.TEM DE TUDO.ATÉ DETERGENTES E TIRA NÓDOAS.E FAZ LEILÕES TIPO EUROMILHÕES...