CADEIA PARA QUEM GASTE ALÉM DO ORÇAMENTADO

Responsabilizar criminalmente governantes "não tem qualquer sentido", diz Jorge Miranda
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Será que o Constitucionalista leu a CRP?
Artigo 117.ºEstatuto dos titulares de cargos políticos 1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. 3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato
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"Artigo 27º

Cumplicidade



1 - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.

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Lei n.º 34/87, de 16/7 (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos):
«(…) Artigo 14.º
Violação de normas de execução orçamental

O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano.»
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SEM "AMIGOS" NA JUSTIÇA QUANTOS JÁ NÃO TERIAM QUE ESTAR A FERROS?

UM ELEITO QUE GASTE PARA ALÉM DO QUE ESTÁ MANDATADO NÃO É DEMOCRATA.É UM FASCISTA.PORQUE ESTÁ A PROLONGAR-SE NO PODER Á CUSTA DE DESPESA FUTURA E A COMPROMETER OS RESULTADOS DE FUTUROS ELEITOS.COM MUITA DESPESA QUALQUER MERDOSO FAZ OBRA E SE PROLONGA NO PODER
O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA LEVAR Á JUSTIÇA ESSES FASCISTAS POIS JÁ EXISTE LEI QUE PERMITE METER DENTRO OS CORRUPTOS QUE ANDAM A BENEFICIAR AS MÁFIASDE QUE SE SERVEM PARA ROUBAR E DESTRUIR O PAÍS.E TOMEM NOTA NÃO É SÓ NO ASPECTO DE "OBRAS" É TAMBÉM NO DO "INTERNACIONALISMO" DE IMPORTAR E NACIONALIZAR A POBREZA DOS OUTROS QUE ASSIM FICA POR CONTA DO ERÁRIO PÚBLICO SEM QUALQUER RAZÃO ECONÓMICA.FIM AO IMPÉRIO CÁ DENTRO.E RESPONSÁVEIS NA CADEIA.