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Monday, November 28, 2022
O DINO SANTIAGO A FAZER BULLING COM UM TAXISTA BRANCO?E A QUEIXAR-SE DE RACISMO?PGR E A LEI NESTE CASO NÃO SE FAZ CUMPRIR?
Artigo 192.º
Devassa da vida privada
1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónico ou facturação detalhada;
b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou
d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;
é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.
O DINO SANTIAGO ADORARIA QUE OS TAXISTAS NÃO TIVESSEM "MEMÓRIAS", ENTÃO DA AMADORA UI UI UI
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