ARROJA AGORA AQUELA COISINHA DOS "DIREITOS HUMANOS" DO TEDH...

como veio a acontecer "1. O presente Acórdão julga «inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, os artigos 119.º, n.º 1 e 374.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na versão posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quando interpretados no sentido de que o prazo de prescrição do crime de corrupção ativa é contado a partir da data em que ocorra a entrega de uma dada vantagem ao funcionário, e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem». Discordo desta decisão, desde logo, por ela representar uma inflexão do entendimento de há muito pacífico na nossa jurisprudência, segundo o qual não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correção de eventuais interpretações, tidas por erróneas, efetuadas pelos tribunais comuns, com fundamento em violação do princípio da legalidade. Discordo ainda da decisão porque através dela o Tribunal Constitucional exorbitou a sua jurisdição, constitucionalmente definida" (cf. aqui). É assim que a juíza Fátima Mata-Mouros (CDS) inicia o seu contundente voto de vencida no acórdão 90/2019 do Tribunal Constitucional subscrito pelos seus colegas Cláudio Monteiro (relator, PS), José Teles Pereira (PSD) e João Caupers (PS). Este é o acórdão invocado pelo juiz Ivo Rosa como jurisprudência do Tribunal Constitucional para efeitos de contagem do tempo de prescrição de um crime de corrupção. É este acórdão que permite considerar prescritos os crimes de corrupção atribuídos a José Sócrates, incluindo o crime de corrupção que lhe foi imputado pelo próprio juiz Revogando a interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, o acórdão 90/2019 do Tribunal Constitucional estabelece que o início da contagem do prazo de prescrição ocorre, não no momento em que é recebido o primeiro benefício resultante do acto corrupto, mas no momento em que ele é prometido. Por exemplo, em 2014 um funcionário público aceita fazer uns favores a uma empresa privada a troco de luvas. As luvas começam a ser pagas em 2016. Nos termos do acórdão, o prazo de prescrição do crime de corrupção conta-se a partir de 2014 e não de 2016. Este acórdão ele ilustra plenamente algumas das críticas que fiz ao Tribunal Constitucional numa série de posts que escrevi neste blogue há pouco tempo (cf. aqui e anteriores). Juízes conselheiros. São quatro os "juízes conselheiros" do Tribunal Constitucional que assinam o acórdão. A verdade, porém, é que nenhum deles é juiz conselheiro, senão no nome (cf. aqui). Dois deles, Cláudio Monteiro e João Caupers nem sequer são juízes, mas simples militantes partidários. Os outros dois são, de factos, juízes, mas não juízes conselheiros (a categoria mais alta da judicatura e que pertence aos juízes do Supremo), mas simples juízes desembargadores (i.e., juízes dos Tribunais da Relação). Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal de Justiça deixa de ser o Supremo Tribunal do país, e esse lugar é usurpado pelo Tribunal Constitucional. O acórdão 90/2019 do TC revoga uma decisão do STJ, quatro juízes (dois dos quais nem sequer são juízes e os outros dois são juízes de tribunais inferiores) revogam uma decisão de verdadeiros juízes conselheiros, como são os juízes do STJ. Este é um dos aspectos do acórdão contra o qual protesta a juíza Fátima Mata Mouros de forma veemente. Politização da justiça. Como os juízes do TC são de nomeação política, o TC é um tribunal político e a decisão do TC é uma decisão política que se sobrepõe à decisão do STJ, que é um tribunal judicial e cujas decisões são guiadas por critérios judiciais. A conclusão é inevitável. A justiça não é independente do poder político, como deveria ser numa democracia. Em Portugal, é o poder político que se sobrepõe à justiça. Corrupção da justiça. O acórdão foi aprovado com dois votos decisivos de juízes do TC que, não só não são juízes, como são ambos militantes do PS e foram nomeados para o TC pelo PS. Como o acórdão é de 2019, estado o processo Marquês já a correr há muito tempo, fica-se na dúvida se os "juízes" Cláudio Monteiro e João Caupers não o terão aprovado para safar o seu camarada de partido José Sócrates, como veio a acontecer. Posted by Pedro Arroja at 13:22 UMA SEPARAÇÃO DE PODERES LIMPINHA.OU O PESSOIAL DA JUSTIÇA DEVIDAMENTE AGRILHOADO PELA CLASSE POLÍTICA QUE EJACULA QUANDO DIZ À JUSTIÇA O QUE É DA JUSTIÇA...COM TC E OS ÓRGÃOS DOS JUÍZES E MINISTÉRIO POÚBLICO DEVIDAMENTE CONTROLADOS POR ELES... DEPOIS OS POLACOS E HUNGAROS É QUE SÃO DITADURAS TOPAM?

ALÉM DE INIMPUTÁVEIS OS ESQUERDISTAS ARMARAM-SE DE "DIREITOS HUMANOS".SÓ OS RETORNADOS NÃO TIVERAM DIREITO A NADA DE NADA.E JÁ OS HAVIA TOPAM?

“Se me derem um tiro quero ver como reagirão os grandes defensores dos direitos humanos”: Gaspar Castelo-Branco, abatido pelas FP-25

O MARXCELO NÃO GOSTA DE ATAQUES AO BAIRRO COVA DA MOURA.TALVEZ VENHA A INAUGURAR UMA ESTÁTUA AO AMÍLCAR CABRAL ELE QUE TANTOS AMIGOS TEM EM CABO VERDE...

“O PSD perde no país sem ganhar nada na Amadora” Luís Marques Mendes, no seu espaço de comentário semanal na SIC, o social-democrata criticou as escolhas do seu partido para as listas autárquicas, destacando a escolha da candidata Susana Garcia, à Câmara Municipal da Amadora por ser uma pessoa identificada com o Chega. E COMO ANDA O PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DOS QUE NOS DEVEM?

SER AMIGO DE UM GENUÍNO COMO O CARVÃO PODE TER DANOS COLATERIAS.MAS CLARO NUNCA RACISMO EMBORA O PUTO QUE MORREU FOSSE QUASE BRANCO...

PORTUGAL "Deu a facada e fugiu": Tia de jovem morto em ajuste de contas em Cascais relata crime à CMTV Tomás, 15 anos, estava em casa e foi desafiado por Dolário, que o matou. Agressor mandou ‘bocas’ nas redes sociais. COMO NOS ENSINAM OS GRANDES MESTRES MANDINGAS RACISMO É COISA SÓ DE BRANCO... PARECIA MULATINHO MAS ERA AFINAL BRANCO.E O SOS RACISMO CALADINHO A BEM DA NOSSA COLONIZAÇÃO POR AFRICANOS DESCONTENTES COM AS LIBERTAÇÕES...E QUE SE JULGAM COM DIREITO A VIR E A ESTABELECER-SE SEM UMA FUTURA DESCOLONIZAÇÃO SEGUNDO AS VIAS AFRICANAS DE QUE NUNCA PEDIRAM DESCULPA SEQUER...

O PAULO BALDAIA E O PEDRO ARROJA A MESMA LUTA!

Falta cumprir Abril na justiça Paulo Baldaia NO OUTRO DIA VI NA TV AS QUEIXAS DE UMA FAMÍLIA DE ABRANTES QUE SE METEU COM O BARÕES DEMOCRATAS LOCAIS.DE MILHÕES PASSOU A TOSTÕES QUE ELES LEVARAM-LHE TUDO...E SEMPRE COM BASE EM "TRIBUNAL"....

EMBORA CERTAMENTE COMO MENOS JEITO COMO SE VIU NUMA CAMPANHA ELEITORAL DO QUE UM CORONEL QUE MANDAVA PINTAR À PISTOLA AS ERVAS SECAS DOS JARDINS EM DIA DE CERIMONIA...

Pedro Marques: “Quando se dá um passo na transição verde também se tem de pensar nas consequências para as pessoas e regiões” ATÉ IREMOS COMEÇAR A CAGAR VERDE...

O CHEGA COM "CENTENAS" DE PESSOAS? NADA DE EXAGEROS PÁ.TRATEM É DE LEGALIZAR O PAREDÃO PARA OS REVOLUCIONÁRIOS ESCURINHOS QUE IMPORTAM SE DIVERTIREM ENTRE UNS COPOS COMO O CHE...

Centenas de pessoas em protesto contra a ilegalização do Chega em Lisboa OS VISIGODOS QUE VIAJARAM DO NORTE DA ALEMANHA PARA O DANÚBIO E COM VÁRIAS VISSITUDES COM O IMPÉRIO ROMANO VIERAM PARA A PENÍNSULA IBÉRICA E ACABARAM POR TOMAR CONTA DISTO TUDO.TAMBÉM FORAM COMO OS ÁRABES QUE SE SEGUIRAM.MUITO ACOLHEDORES E AMIGOS DOS SEUS AMIGOS COMO OS "NOSSOS" ACTUAIS POLÍTICOS.MAS SE REPARAREM BEM DURANTE MAIS DE 6 SÉCULOS NENHUM INDÍGENA GOVERNOU...AGORA?ORA ORA ATÉ TEMOS O MAMADOU BAILA BAH PAGO PELO ERÁRIO PÚBLICO PARA GRITAR ALTO MATEM O BRANCO...E A JOACINE A CHAMAR TODOS DE MENTIROSOS E A DIZER-NOS NA CARA QUE ANDAMOS A ROUBAR NA SUA RICA GUINÉ QUE PELOS VISTOS NUNCA MAIS RECUPEROU DISSO... REVOLUCIONÁRIOS LIBERTADORES POR CÁ?EMBORA AINDA NÃO TENHAM CHEGADO À FASE DAS ESTÁTUAS PODEM TER PENSÕES DE ANTIFASSISTA, TER A PENSÃO PAGA PELA MALTA, TER MURAIS NAS ÁREAS LIBERTAS,E SENDO POETAS FAMOSOS SEREM ATENTAMENTE ESTUDADOS NA UNIVERSIDADE COMO O NETO QUE CONTUDO TEM TODA(?) A FAMÍLIA "PORTUGUESÍSSIMA"! E QUANTO À DESPEZA COM O IMPÉRIO MUITO NOSSO NESSA PARTE?SEMPRE PRONTOS A METER O PESCOÇO NO CEPO ALEGADAMENTE PELOS "PORTUGUESES" QUE POR LÁ ANDAM MAS QUE SE TIVESSEM A MASSA DIVIDIDA DO QUE AQUILO NOS CUSTA PODIAM ESTAR POR AÍ A COÇAR A MICOSE... PS UMA VERGOMHA DE JORNALISMO MARXISTA QUE SE VÊ BEM QUE VIVE ACIMA DA MÉDIA POR VENDER A SUA CONSCIÊNCIA DE VERDADEIRO PORTUGUÊS...