O LENÇOL DA INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DOS JUÍZES NO CASE-STUDY PEDRO ARROJA

21 outubro 2019
Case-study: onde estás?
Para os leitores mais confundidos, o assunto já deve parecer kafkiano. Mas, na realidade, embora não seja simples, também não é tão complexo como à primeira vista possa parecer.

A questão é a seguinte: Onde é que está o meu case-study neste momento?

Eis-me à procura dele.

Depois do acórdão da Relação do Porto (cf. aqui), eu contestei por duas vias.

Em primeiro lugar, fiz o recurso propriamente dito para o Supremo Tribunal de Justiça, argumentando com o artº 10º da CEDH e a sua jurisprudência. O recurso entrou pelo TRP, que o indeferiu, sob o argumento de que não existe jurisprudência do Tribunal Constitucional que permita admiti-lo.

Perante esta recusa, e usando um artigo do CPP, fiz directamente um requerimento ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo para admitir o recurso. Recebi a semana passada a resposta assinada pela vice-presidente do STJ, que o indeferiu também. O motivo foi o mesmo invocado pela Relação do Porto: não existe jurisprudência do Tribunal Constitucional que permita admiti-lo.

Com base nisso, fiz um recurso para o Tribunal Constitucional a pedir-lhe que faça a jurisprudência necessária para dar satisfação ao artigo 32º da Constituição que garante a todo o cidadão o direito a uma recurso, e também, ao artigo 2º do Protocolo nº 7, anexo à CEDH, que garante o direito a um duplo grau de jurisdição.

A questão é que, no crime de difamação agravada ao Paulo Rangel, eu fui condenado pela primeira vez na Relação do Porto, e tenho direito a recurso desta decisão. O recurso terá de ser para o Supremo, que é o tribunal imediatamente superior. Ora, a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional só admite recurso para o Supremo se a pena for de prisão, ao passo que a minha é simplesmente de multa.

O ponto importante é, porém, o seguinte: o meu case-study já chegou ao Tribunal Constitucional.

Mas, se fosse só aí…

Eu também recorri da decisão da Relação do Porto por falta de imparcialidade do tribunal, na pessoa do juiz-relator, Pedro Vaz Patto, ao abrigo do artigo 6º da CEDH.

Comecei por fazer um requerimento ao próprio TRP para que anulasse a sentença. Veio indeferido num despacho assinado pela juiz Paula Guerreiro, sem que o TRP se tivesse sequer pronunciado sobre a questão central da minha pretensão - a relação pessoal existente entre o Paulo Rangel e o juiz Vaz Patto no seio da associação O Ninho.

Fiz, então, um segundo requerimento ao TRP voltando a pedir a anulação do acórdão, pedindo também que o TRP se pronunciasse sobre a referida relação pessoal entre o juiz e o Paulo Rangel - o que não tinha feito no despacho anterior - e que o novo despacho viesse assinado pelo colectivo de juízes, que é assim que se pronuncia um tribunal superior.

O requerimento veio indeferido outra vez, embora desta vez viesse assinado pelos três juízes que assinaram o acórdão. Quanto a pronunciar-se sobre as relações entre o juiz Vaz Patto e o Paulo Rangel, é que nada.

Em face disto, recorri para o Supremo sobre a questão da imparcialidade, pedindo a anulação do acórdão da Relação por violação do artigo 6º da CEDH (imparcialidade do Tribunal).

Portanto, o meu case-study também está no Supremo Tribunal de Justiça. Já lá esteve por causa do artigo 10º da CEDH e foi rejeitado. Agora está lá por causa do artigo 6º da CEDH.

Mas se fosse só aí…

A 27 de Setembro esgotava-se o prazo de 6 meses sobre o acórdão da Relação do Porto para recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O recurso para o TEDH exige que todas as vias de recurso internas sejam esgotadas. Mas, enquanto o meu case-study andou envolvido em requerimentos junto do TRP, e agora anda envolvido em recursos no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal de Justiça, a data limite já teria passado.

Pelo que, no início de Setembro, apresentei a queixa no TEDH contra o Estado português (leia-se contra os tribunais e juízes portugueses) por terem violado, em relação à minha pessoa, o artigo 10º da CEDH (liberdade de expressão) e também o artigo 6º (imparcialidade do tribunal). A Queixa foi aceite (cf. aqui)

Quer dizer, neste momento, o meu case-study já está nos dois tribunais mais elevados do país, o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal de Justiça, e também no Tribunal mais elevado da Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. No primeiro, por causa do artigo 10º da CEDH, no segundo por causa do artigo 6º e no terceiro por causa dos dois.

É assim que funciona a Justiça em Portugal.


Posted by Pedro Arroja at 16:00
Sem comentários:

CLARO QUE O QUE MAIS HAVERIA POR AÍ SERIAM CASOS DESTES.ABAFADOS NOS PROCESSOS DA "JUSTIÇA".ENTÃO SE A COISA FOSSE ALARGADA A ADVOGADOS-JUÍZES POR 15 MINUTOS QUE TRABALHAM NO CIMPAS UI UI UI.E AÍ TAMBÉM HÁ AQUELAS COISAS BONITAS DE NÃO SE PODER RECORRER PARA TRIBUNAL A SÉRIO SUPERIOR PORQUE PARA MONTANTES ATÉ 5000 EUROS NADA DE NADA.O QUE PERMITE TUDO E DÁ UMA RICA VIDA A TANTAS SEGURADORAS PARA UM PEQUENO MERCADO.MUITO PROTEGIDO PELA LEI...
MAS VÊ-SE QUE OS JUÍZES SÃO TODINHOS TREINADOS NA INDEPENDÊNCIA E NA IMPARCIALIDADE.BASTA VER COMO ALGUNS DELES SERVEM VÁRIOS SENHORES AO LONGO DA SUA RICA VIDINHA.SEM QUE OS OUTROS INTERVENHAM...
COM A MODERNIDADE OS ADVOGADOS ACABARÃO POR SUBSTITUIR OS PORTUGUESES TODOS ONDE SE GANHE BEM...

NESTA ECONOMIA DE CASINO ACEITAM-SE APOSTAS DE QUAIS OS BANCOS QUE VÃO AO CHARCO...

Une banque sur trois menacée de disparition dans le monde

Selon le cabinet de conseil McKinsey, la fragilité de ces établissements s'explique par un environnement de taux bas et des prévisions de croissance inquiétantes.

ANDA TUDO PRESO POR ARAMINHOS FININHOS COISA DE INTERNACIONALISMOS ESTILO CIGARRAS QUE GOSTAM DE COMER O QUE AS FORMIGUINHAS RECOLHEM...

É COMO O CHEGA.AGORA É SEMPRE A SUBIR...

INTERNACIONAL

PSOE desce e extrema-direita sobe nas intenções de voto após confrontos na Catalunha

A NAÇÃO NÃO SE DISCUTE.E QUEM A DISCUTIR PODE MUITO BEM LEVAR NOS CORNOS

AGORA VENHAM MUITOS ASSESSORES TOPO DE GAMA E SEUS MOTORISTAS.PARA QUE A CORTE SOCIALISTA INTERNACIONALISTA SE SINTA BEM...

Primeiro-ministro, António Costa

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Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves
Secretária de Estado do Turismo, Rita Marques
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres
Secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias
Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Teresa Ribeiro
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Ferreira Milheiro Nunes
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Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações , Cláudia Pereira
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Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix
Secretário de Estado do Orçamento, João Leão
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes
Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho

Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches
Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento Castro
Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís
Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado
Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão

Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca
Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto
Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho
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Secretário de Estado do Planeamento, José Gomes Mendes
Ministra da Cultura, Graça Fonseca

Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira
Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira
Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues

Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa
Secretária de Estado da Educação, Susana Amador
Secretário de Estado da Juventude e Desporto, João Paulo Rebelo
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho

Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita
Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos
Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes
Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes
Ministra da Saúde, Marta Temido

Secretária de Estado Adjunta da Saúde, Jamila Madeira
Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales
Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes

Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba
Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino
Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro
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Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda
Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado
Secretário de Estado da Habitação, Ana Pinho
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Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo
Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos

Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário

A JAMILA VAI FORNECER ELECTRICIDADE NOVA AO SNS...BASTA CONVERSAR COM O GALAMBA!
JÁ HOLLYWOOD QUE SE CUIDE QUE COM O NUNO ARTUR SILVA...
A "JUSTIÇA" COM O BELO MORGADO E O ANTERO LUÍS NO GOVERNO AINDA VÃO SAFAR O SÓCRATES...E TÊM JÁ O APOIO DO LULA!DADO POR MIM EM 1ª MÃO...

DE ÁFRICA SÓ NOS CHEGAM BONS GENES.O DISCO VOLTOU AO MESMO...

Migração para a Europa
O melhor da África está chegando

SÃO PRECISOS TRABALHADORES? AS EMPRESAS QUE OS VÃO CONTRATAR A ÁFRICA, OS TRAGAM, OS PAGUEM(ISTO DEPOIS DE ESGOTAREM O PESSOAL QUE ANDA A RSI E SE QUEIXA QUE NINGUÉM LHE DÁ EMPREGO COMO OS CIGANOS).MAS NADA DE NACIONALIDADE NEM SEGURANÇA SOCIAL NEM REUNIÕES FAMILIARES.E QUANDO TERMINAR O CONTRATO DE VOLTA AOS SEUS PARAÍSOS
ISTO AFINAL E ASSIM É UMA RECIPROCIDADE CERTO?E NINGUÉM SE ENGANA.NÓS NÃO GOSTAMOS DELES E ELES NÃO GOSTAM DE NÓS...
AGORA HAVER POR AÍ DEZENAS DE MILHAR DE GAJOS E GAJAS PENDURADOS NO "SOCIAL" E A QUERER SER NOVAMENTE "PORTUGUÊS" É QUE NUNCA NUNCA NUNCA E TEMOS MESMO QUE ORGANIZAR UMA DESCOLONIZAÇÃO SEGUNDO AS VIAS AFRICANAS MUITO CONHECIDAS MAS POUCO RECORDADAS PELOS ESQUERDISTAS DOS COLECTIVOS...AO ESTILO "PAPÉIS"? METAM-NOS PELO CU ACIMA...

A ECONOMIA DE BAIRRO SOCIAL POR TODO O LADO...

Saúde pública
Porto tem 600 toxicodependentes a consumir na rua

ISSO E ARTISTAS PARA SHOW´S DE TV...E NÃO DIGO MAIS NADA PORQUE TUDO ISTO É UM PUTEDO...

DEPOIS DO GLORIOSO 25 É A PRIMEIRA VEZ QUE SE ASSOCIAM REACCIONÁRIOS E RACISTAS...O QUE AINDA FALTA INVENTAR AOS COLECTIVOS...

“A perseguição feita à Joacine e a eleição do Ventura é um ataque a todas nós, LGBTs, mulheres, negras, imigrantes, ciganas e precárias e devemos desde já organizar mobilizações para nos defendermos dos retrocessos que podem estar ao virar da esquina.

“ataques e perseguições racistas remetidos à recém-eleita deputada, questão inteiramente relacionada com a entrada da extrema-direita no parlamento e subsequente ‘saída do armário’ de sectores reacionários e racistas”.

PORTANTO DEPOIS DAS ENTREGAS DE TUDO O QUE TINHA PRETO E NÃO ERA NOSSO EM QUE OS QUERIDOS CHEIOS DE AMIZADE DOS POVOS NÃO SE LIMITARAM A "CAGAR" NO REGIME MAS EM TODO O BRANCO QUE LÁ ESTAVA LOGO DESPACHADO E SEM BENS AOS POUQUINHOS NUMA DE CUCOS DO PLANETA, CASO DA JOACINE, FORAM VINDO A TODOS OS TÍTULOS MAS NO FUNDO NO FUNDO GOSTARIAM DE FAZER CÁ O QUE JÁ LÁ FIZERAM.DA CASA OKUPADA NO SUBÚRBIO A UMA MANSÃO "ABANDONADA" POR UM BRANCO RICO QUE REPAREM BEM AGORA NÃO PODE SER CHAMADO "COLONIALISTA" PORRA!
MAS QUE TRAIDORES E IDIOTAS ÚTEIS AOS MONTES TEMOS...SÃO OS DO "PUGRESSO" QUE ROUBAM AOS SEUS PARA ENTREGARAM AOS OUTROS...