PS rejeita críticas da direita sobre lei da imigração
PSD e CDS mantêm reparos à lei que permite a estrangeiros entrarem em Portugal só com promessa de contrato de trabalho.
A INDUSTRIA MAIS VIÇOSA DO PORTUGAL MODERNO:DAR A NACIONALIDADE A EITO ATRAINDO ASSIM OS POBRES DO PLANETA COM BASE EM SUBSÍDIOS QUE SE ARRASTAM AO INDIGENATO.HÁ QUE TER BOAS VOTAÇÕES E CRIAR UMA BOA GUARDA COSTAS...
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O SEF tem de cumprir a lei
07 DE SETEMBRO DE 2017
Pedro Filipe Soares
*Líder parlamentar do Bloco de Esquerda
MESMO LEIS TRAIDORAS?
O LOUÇÃ ANDOU PELA CAPELA DO RATO INDIGNADO COM AS GUERRAS DE ÁFRICA.ENTREGARAM TUDO E SEM DIREITOS PARA NINGUÉM EM ESPECIAL PARA BRANCOS EXPULSOS SEM BENS.AGORA ANDAM A FAZER A NOSSA PRÓPRIA COLONIZAÇÃO COM BASE EM DESCONTENTES DAS LIBERTAÇÕES COM FRONTEIRAS ABERTAS E VENHA TUDO BASTANDO UMA "PROMESSA DE TRABALHO"?
O TUDO E O SEU CONTRÁRIO É TRAIÇÃO PURA E SIMPLES EMBORA CANTADO POR SEREIAS LINDA DO BLOCO DE ESQUERDA E DEMAIS VARIANTES DO COMUNISMO INTERNACIONALISTA QUE GOVERNAM PORTUGAL
PERTENCE CERTAMENTE AO submundo da blogosfera DE ACORDO COM CIENTÍFICAS CLASSIFICAÇÕES DUNS GAJOS QUE VIVEM DOS MEUS IMPOSTOS E ANDAM A AFUNDAR PORTUGAL
Thursday, September 7, 2017
DEPOIS DAS ENTREGAS DE TUDO O QUE TINHA PRETO E NÃO ERA NOSSO EM ÁFRICA ESTAMOS A CAMINHO DE MAIS DO MESMO AGORA CÁ DENTRO...
MP pede suspensão imediata dos 18 agentes da esquadra de Alfragide
OS COMUNISTAS E BLOQUISTAS EM LUTA PARA VER QUEM DÁ MAIS...TRAINDO EVIDENTEMENTE E MAIS UMA VEZ OS PORTUGUESES
CÁ POR MIM DEVERIA HAVER ERA UM INQUÉRITO AOS DO CONTRA TERRORISMO E AOS DO MP...
O MUNDO MEUS NÃO É UM SÓ E SE UM CABO VERDIANO NÃO SE SENTE BEM QUE REGRESSE ÀS SUAS ILHAS...JÁ LIBERTAS!
AGORA ANDAREM A FAZER MURAIS AO AMÍLCAR CABRAL CÁ DENTRO PARA FAZEREM MAIS UM PALOP E TEREM ZONAS LIBERTAS DA ACÇÃO DO ESTADO SÓ DEMONSTRA AO ESTADO A QUE ISTO CHEGOU...
PS
A AFRICANIDADE JÁ ESTARÁ PREPARADA PARA GANHAR UM REFERENDO NA LINHA DE SINTRA?DEPOIS É SÓ DESCOLONIZAREM OS BRANCOS SEGUNDO AS VIAS AFRICANAS E PRONTOS!
OS COMUNISTAS E BLOQUISTAS EM LUTA PARA VER QUEM DÁ MAIS...TRAINDO EVIDENTEMENTE E MAIS UMA VEZ OS PORTUGUESES
CÁ POR MIM DEVERIA HAVER ERA UM INQUÉRITO AOS DO CONTRA TERRORISMO E AOS DO MP...
O MUNDO MEUS NÃO É UM SÓ E SE UM CABO VERDIANO NÃO SE SENTE BEM QUE REGRESSE ÀS SUAS ILHAS...JÁ LIBERTAS!
AGORA ANDAREM A FAZER MURAIS AO AMÍLCAR CABRAL CÁ DENTRO PARA FAZEREM MAIS UM PALOP E TEREM ZONAS LIBERTAS DA ACÇÃO DO ESTADO SÓ DEMONSTRA AO ESTADO A QUE ISTO CHEGOU...
PS
A AFRICANIDADE JÁ ESTARÁ PREPARADA PARA GANHAR UM REFERENDO NA LINHA DE SINTRA?DEPOIS É SÓ DESCOLONIZAREM OS BRANCOS SEGUNDO AS VIAS AFRICANAS E PRONTOS!
Wednesday, September 6, 2017
IMAGINEM QUEM PAGA TODO ESTE MILAGRE.O INDIGENATO AGORA SÓ QUER MESMO UM CAPATAZ ESCURINHO...
PAÍS
Portugal. O melhor país da Europa para expatriados
Portugal saltou do 28º para o 5º lugar de uma lista dos melhores países para quem trabalha emigrado. É o país europeu mais bem posicionado no ranking e oferece a melhor qualidade de vida do mundo.
E PARA ISTO SE MANTER É PRECISO SALVAR A EITO PORQUE SEM BOAS VOTAÇÕES UI UI UI.UM DIA TUDO VAI DERROCAR E ÁI NÃO VAI SER BOM DE VER.HÁ MUITAS CONTAS A AJUSTAR...
Portugal. O melhor país da Europa para expatriados
Portugal saltou do 28º para o 5º lugar de uma lista dos melhores países para quem trabalha emigrado. É o país europeu mais bem posicionado no ranking e oferece a melhor qualidade de vida do mundo.
E PARA ISTO SE MANTER É PRECISO SALVAR A EITO PORQUE SEM BOAS VOTAÇÕES UI UI UI.UM DIA TUDO VAI DERROCAR E ÁI NÃO VAI SER BOM DE VER.HÁ MUITAS CONTAS A AJUSTAR...
A CRECHE DOS PORTUGUESES ASIÁTICOS QUE VÃO TER QUE FICAR POR CÁ...
Governo britânico planeia fortes restrições à imigração europeia menos qualificada
ANA FONSECA PEREIRA
Documento interno propõe vistos de dois anos para a maioria dos trabalhadores e formas para dissuadir a contratação de estrangeiros.
A RAPAZIADA DO BANGLADESH, ÍNDIA PAQUISTÃO E OUTROS DESVAIRADOS PAÍSES QUE ANDAM POR AÍ A ARRANJAR A NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA RUMAREM PARA MELHORES DESTINOS VAI TODINHA FICAR POR CÁ.PARA NOS CONTINUAREM A ENRIQUECER...
ANA FONSECA PEREIRA
Documento interno propõe vistos de dois anos para a maioria dos trabalhadores e formas para dissuadir a contratação de estrangeiros.
A RAPAZIADA DO BANGLADESH, ÍNDIA PAQUISTÃO E OUTROS DESVAIRADOS PAÍSES QUE ANDAM POR AÍ A ARRANJAR A NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA RUMAREM PARA MELHORES DESTINOS VAI TODINHA FICAR POR CÁ.PARA NOS CONTINUAREM A ENRIQUECER...
POR CÁ O INDIGENATO TAMBÉM ANDA A SER TRANSFORMADO EM CORNO MANSO PELA LEI DOS ESQUERDISTAS
'PUNISHED TWICE'Husband who filmed himself catching his wife in bed with her boss faces JAIL for illegal surveillance after tracking them with the ‘Find My iPhone’ app
Cuckolded bloke who has been left traumatised by finding wife bonking a stranger now faces criminal proceedings
OS BRANCOS FORAM CORRIDOS DE ÁFRICA E SEM BENS, OS MORTOS ABANDONADOS MAS AGORA UI UI UI É SÓ COLONIZAÇÃO COM SUBSÍDIO DA SEGURANÇA SOCIAL...
BEM DIZ O OUTRO DE QUE TUDO ISTO É UM PUTEDO...
Cuckolded bloke who has been left traumatised by finding wife bonking a stranger now faces criminal proceedings
OS BRANCOS FORAM CORRIDOS DE ÁFRICA E SEM BENS, OS MORTOS ABANDONADOS MAS AGORA UI UI UI É SÓ COLONIZAÇÃO COM SUBSÍDIO DA SEGURANÇA SOCIAL...
BEM DIZ O OUTRO DE QUE TUDO ISTO É UM PUTEDO...
AGORA SÓ FALTA CONVIDAREM O PAPA FRANCISCO PARA A INAUGURAÇÃO DA MESQUITA DA ORAÇÃO...
À Troisvaux, un centre d'accueil pour migrants ouvert dans un ancien monastère
À Troisvaux, un centre d'accueil pour migrants ouvert dans un ancien monastère
REPORTAGE - Les dernières soeurs de l'abbaye de Belval, dans le Nord-Pas-de-Calais, ont quitté les lieux en 2013. Une partie des bâtiments accueille désormais un centre d'hébergement d'urgence d'une centaine de lits, ouvert en août par le gouvernement pour faire baisser la pression migratoire à Calais.
E ATENÇÃO É TUDO REFUGIADO E BONS RAPAZES.SÓ NOS QUEREM ENRIQUECER APESAR DE TEREM DIREITO A DISTRIBUIÇÃO POSITIVA SENÃO FICAM TERRORISTAS.ENTRETANTO NADA DE RESISTÊNCIAS SEGUNDO AS POLÍCIAS.FUGIR SÓ A 7 PÉS...
PS
Approuvez-vous la suppression du Régime social des indépendants (RSI) ?
27261 votants
86% Oui
14% Non
SE NÃO HOUVER DISTRIBUIÇÃO NENHUMA?
À Troisvaux, un centre d'accueil pour migrants ouvert dans un ancien monastère
REPORTAGE - Les dernières soeurs de l'abbaye de Belval, dans le Nord-Pas-de-Calais, ont quitté les lieux en 2013. Une partie des bâtiments accueille désormais un centre d'hébergement d'urgence d'une centaine de lits, ouvert en août par le gouvernement pour faire baisser la pression migratoire à Calais.
E ATENÇÃO É TUDO REFUGIADO E BONS RAPAZES.SÓ NOS QUEREM ENRIQUECER APESAR DE TEREM DIREITO A DISTRIBUIÇÃO POSITIVA SENÃO FICAM TERRORISTAS.ENTRETANTO NADA DE RESISTÊNCIAS SEGUNDO AS POLÍCIAS.FUGIR SÓ A 7 PÉS...
PS
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27261 votants
86% Oui
14% Non
SE NÃO HOUVER DISTRIBUIÇÃO NENHUMA?
OS NOSSOS INTERNACIONALISTAS SEMPRE ATRASADOS.QUEREM ISTO TRANSFORMADO NUM DEPÓSITO DE PRETOS POR NOSSA CONTA...
SEF chumbou proposta da nova Lei de Estrangeiros
As associações alegam que há cerca de 30 mil imigrantes indocumentados em Portugal | RODRIGO CABRITA / GLOBAL IMAGENS
PUB
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "chumbou" projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, aprovada no Parlamento. Alertou para o "efeito de chamada, de forma descontrolada"
Um regime que "parece indiciar, face ao automatismo do sistema, que estamos perante o que doutrinariamente se chama de regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia [UE]"; alterações "inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado da UE". Estas transcrições são do parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) sobre o projeto do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, que acabou por ser aprovado no Parlamento com os votos da esquerda e está em vigor desde o início de agosto.
Para o SEF, "estes problemas ainda mais se agudizam quando é consagrada a possibilidade de apresentar uma promessa de contrato de trabalho, podendo levantar-se dúvidas fundadas quanto à existência / suficiência de meios de subsistência, tal como exigido".
As novas regras permitem agora que um imigrante obtenha autorização de residência com a "promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma "inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido contrato e registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em Portugal.
Antes, a obtenção de uma autorização de residência, apresentando estes requisitos, eram apenas um meio excecional, com as alterações presentemente em vigor, são um mero ato administrativo. Ressalta no parecer jurídico da polícia especializada na segurança das fronteiras a contradição com a posição defendida pelo gabinete da ministra da Administração Interna. SEF e Ministério da Administração Interna (MAI) estão claramente em desacordo em relação ao impacto da nova legislação.
Para o MAI, "a alteração em causa apenas limita o poder discricionário do SEF, mantendo-se inalterados todos os demais requisitos de concessão de autorização de residência para efeitos de trabalho subordinado". O MAI assinala que "não está em causa a regularização de quem entrou ilegalmente" no nosso país, pois mantém-se como requisito "a entrada legal em território nacional".
A questão é que, segundo apurou o DN junto de inspetores do SEF, este "requisito" limita-se a uma "declaração de entrada", quando se cruza a fronteira ou até num estabelecimento hoteleiro, no caso dos imigrantes que estejam noutros países e queiram vir legalizar-se a Portugal. Em teoria, todos os cidadãos que tenham entrado legalmente no espaço Schengen (com um visto de turismo, por exemplo) podem obter autorização de residência neste novo modelo.
No seu parecer, o SEF diz que "qualquer alteração ao regime-regra" consolidado na UE, mediante a concessão de autorização com dispensa de visto, à semelhança do que acontece com os regimes para as vítimas de tráfico de seres humanos, tem de se alicerçar em razões ponderosas de cariz humanitário ou ligados ao interesse nacional". Caso contrário, é sublinhado, "estaremos perante uma legalização extraordinária de imigrantes, com a agravante de não ser feita em legislação especial para o efeito, a qual sempre enunciariam o respetivo desiderato e requisitos, e estabeleceria determinado prazo de vigência, por forma de, em sede de gestão de fluxos migratórios, obviar ao denominado efeito chamada, de forma descontrolada".
O SEF lembrou ainda o governo que, "apesar da natureza do projeto ser nacional, uma vez que Portugal se insere num espaço de livre circulação de pessoas, as alterações aí preconizadas têm de ser ponderadas e compaginadas com os modelos de gestão de fluxos migratórios dos demais Estados membros, atento ao direito de livre circulação dos titulares de autorização de residência em espaço Schengen". Estes titulares não podem, no entanto, trabalhar noutro país a não ser em Portugal.
O PSD tinha requerido à ministra da Administração Interna este parecer, considerando que o seu conhecimento teria sido uma peça essencial no processo legislativo. O porta-voz da bancada parlamentar social-democrata para a área da Segurança Interna, Carlos Abreu Amorim, disse ao DN que "ainda nada foi recebido do Ministério da Administração Interna".
O SEF foi consultado em relação ao projeto de lei do BE e a um do PCP, que pretendia uma legalização dos imigrantes indocumentados, que também mereceu o "chumbo" dos peritos do SEF, mas ficou fora da nova lei. No entanto, esta polícia, que controla as fronteiras e os fluxos migratórios, só se pronunciou a posteriori em relação às alterações à lei, depois de publicadas em Diário da República.
Uma das preocupações da direção do SEF, para poder cumprir a lei em todo o seu alcance, é que sejam definidos os termos em que pode ser admitida a "promessa" do contrato de trabalho, pois tal nunca tinha antes sucedido, e abre inúmeras possibilidades a qualquer rede de auxílio à imigração ilegal. O SEF alertava também para a falta de recursos humanos e logísticos (informáticos) para responder à nova lei.
O gabinete da ministra da Administração Interna, por seu lado, discorda da opinião dos juristas do SEF, desvalorizando os receios de "efeito chamada", afastando qualquer possibilidade de "regularização extraordinária" receada pelos polícias. O MAI também não entende o apelo do SEF para que fossem disponibilizados mais recursos humanos para tratar do esperado (pelo SEF) aumento de requerimentos para novas autorizações de residência, admitindo que o serviço de segurança, com a nova lei, deixará de ter de fazer as entrevistas pessoais (um procedimento de segurança) para avaliar os requerentes, como acontecia antes de forma obrigatória.
ENTREGARAM TUDO O QUE TINHA PRETO E NÃO ERA NOSSO COM EXPULSÃO EM MASSA DOS BRANCOS E SEM BENS E AGORA SALVAM A EITO OS IMIGRANTES QUE ESTÃO SENDO PROMOVIDOS A "REFUGIADOS" PARA MELHOR SE SENTAREM À MESA DO ORÇAMENTO.AO ARREPIO QUE O RESTO DA EUROPA COMEÇA A FAZER...
VAI HAVER PROBLEMAS PARA OS ESQUERDISTAS.PÁ A CANÇÃO DO TEMOS QUE RECEBER MENOS PARA OUTROS RECEBEREM MAIS VAI CERTAMENTE PARA O SIFÃO.ENFERMEIROS, MÉDICOS, FORÇAS DE SEGURANÇA. JUÍZES E MP´S QUEREM A REVERSÃO DO ENORME AUMENTO DE IMPOSTOS DO PASSOS.ACREDITAM NA PROPAGANDA QUE DIZ QUE AQUELA RAPAZIADA NOS VEM ENRIQUECER...
As associações alegam que há cerca de 30 mil imigrantes indocumentados em Portugal | RODRIGO CABRITA / GLOBAL IMAGENS
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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "chumbou" projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, aprovada no Parlamento. Alertou para o "efeito de chamada, de forma descontrolada"
Um regime que "parece indiciar, face ao automatismo do sistema, que estamos perante o que doutrinariamente se chama de regularização extraordinária de imigrantes, em contraciclo e contra a posição que vem sendo assumida pela União Europeia [UE]"; alterações "inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado da UE". Estas transcrições são do parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) sobre o projeto do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, que acabou por ser aprovado no Parlamento com os votos da esquerda e está em vigor desde o início de agosto.
Para o SEF, "estes problemas ainda mais se agudizam quando é consagrada a possibilidade de apresentar uma promessa de contrato de trabalho, podendo levantar-se dúvidas fundadas quanto à existência / suficiência de meios de subsistência, tal como exigido".
As novas regras permitem agora que um imigrante obtenha autorização de residência com a "promessa de um contrato de trabalho" e apenas uma "inscrição" na Segurança Social. Até aqui era exigido contrato e registo de contribuições para servir de prova à permanência do imigrante em Portugal.
Antes, a obtenção de uma autorização de residência, apresentando estes requisitos, eram apenas um meio excecional, com as alterações presentemente em vigor, são um mero ato administrativo. Ressalta no parecer jurídico da polícia especializada na segurança das fronteiras a contradição com a posição defendida pelo gabinete da ministra da Administração Interna. SEF e Ministério da Administração Interna (MAI) estão claramente em desacordo em relação ao impacto da nova legislação.
Para o MAI, "a alteração em causa apenas limita o poder discricionário do SEF, mantendo-se inalterados todos os demais requisitos de concessão de autorização de residência para efeitos de trabalho subordinado". O MAI assinala que "não está em causa a regularização de quem entrou ilegalmente" no nosso país, pois mantém-se como requisito "a entrada legal em território nacional".
A questão é que, segundo apurou o DN junto de inspetores do SEF, este "requisito" limita-se a uma "declaração de entrada", quando se cruza a fronteira ou até num estabelecimento hoteleiro, no caso dos imigrantes que estejam noutros países e queiram vir legalizar-se a Portugal. Em teoria, todos os cidadãos que tenham entrado legalmente no espaço Schengen (com um visto de turismo, por exemplo) podem obter autorização de residência neste novo modelo.
No seu parecer, o SEF diz que "qualquer alteração ao regime-regra" consolidado na UE, mediante a concessão de autorização com dispensa de visto, à semelhança do que acontece com os regimes para as vítimas de tráfico de seres humanos, tem de se alicerçar em razões ponderosas de cariz humanitário ou ligados ao interesse nacional". Caso contrário, é sublinhado, "estaremos perante uma legalização extraordinária de imigrantes, com a agravante de não ser feita em legislação especial para o efeito, a qual sempre enunciariam o respetivo desiderato e requisitos, e estabeleceria determinado prazo de vigência, por forma de, em sede de gestão de fluxos migratórios, obviar ao denominado efeito chamada, de forma descontrolada".
O SEF lembrou ainda o governo que, "apesar da natureza do projeto ser nacional, uma vez que Portugal se insere num espaço de livre circulação de pessoas, as alterações aí preconizadas têm de ser ponderadas e compaginadas com os modelos de gestão de fluxos migratórios dos demais Estados membros, atento ao direito de livre circulação dos titulares de autorização de residência em espaço Schengen". Estes titulares não podem, no entanto, trabalhar noutro país a não ser em Portugal.
O PSD tinha requerido à ministra da Administração Interna este parecer, considerando que o seu conhecimento teria sido uma peça essencial no processo legislativo. O porta-voz da bancada parlamentar social-democrata para a área da Segurança Interna, Carlos Abreu Amorim, disse ao DN que "ainda nada foi recebido do Ministério da Administração Interna".
O SEF foi consultado em relação ao projeto de lei do BE e a um do PCP, que pretendia uma legalização dos imigrantes indocumentados, que também mereceu o "chumbo" dos peritos do SEF, mas ficou fora da nova lei. No entanto, esta polícia, que controla as fronteiras e os fluxos migratórios, só se pronunciou a posteriori em relação às alterações à lei, depois de publicadas em Diário da República.
Uma das preocupações da direção do SEF, para poder cumprir a lei em todo o seu alcance, é que sejam definidos os termos em que pode ser admitida a "promessa" do contrato de trabalho, pois tal nunca tinha antes sucedido, e abre inúmeras possibilidades a qualquer rede de auxílio à imigração ilegal. O SEF alertava também para a falta de recursos humanos e logísticos (informáticos) para responder à nova lei.
O gabinete da ministra da Administração Interna, por seu lado, discorda da opinião dos juristas do SEF, desvalorizando os receios de "efeito chamada", afastando qualquer possibilidade de "regularização extraordinária" receada pelos polícias. O MAI também não entende o apelo do SEF para que fossem disponibilizados mais recursos humanos para tratar do esperado (pelo SEF) aumento de requerimentos para novas autorizações de residência, admitindo que o serviço de segurança, com a nova lei, deixará de ter de fazer as entrevistas pessoais (um procedimento de segurança) para avaliar os requerentes, como acontecia antes de forma obrigatória.
ENTREGARAM TUDO O QUE TINHA PRETO E NÃO ERA NOSSO COM EXPULSÃO EM MASSA DOS BRANCOS E SEM BENS E AGORA SALVAM A EITO OS IMIGRANTES QUE ESTÃO SENDO PROMOVIDOS A "REFUGIADOS" PARA MELHOR SE SENTAREM À MESA DO ORÇAMENTO.AO ARREPIO QUE O RESTO DA EUROPA COMEÇA A FAZER...
VAI HAVER PROBLEMAS PARA OS ESQUERDISTAS.PÁ A CANÇÃO DO TEMOS QUE RECEBER MENOS PARA OUTROS RECEBEREM MAIS VAI CERTAMENTE PARA O SIFÃO.ENFERMEIROS, MÉDICOS, FORÇAS DE SEGURANÇA. JUÍZES E MP´S QUEREM A REVERSÃO DO ENORME AUMENTO DE IMPOSTOS DO PASSOS.ACREDITAM NA PROPAGANDA QUE DIZ QUE AQUELA RAPAZIADA NOS VEM ENRIQUECER...
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