Showing posts with label TEDH QUE TRANSFORMA INVASÕES EM SALVAMENTOS COM DIREITOS.... Show all posts
Showing posts with label TEDH QUE TRANSFORMA INVASÕES EM SALVAMENTOS COM DIREITOS.... Show all posts
Monday, April 19, 2021

ARROJA AGORA AQUELA COISINHA DOS "DIREITOS HUMANOS" DO TEDH...

›
como veio a acontecer "1. O presente Acórdão julga «inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, os artigos 119....