O Código Penal 40 anos depois
Alterado 55 vezes, mantém-se um diploma em sintonia com o regime de Estado de Direito democrático e social nascido de Abril.
O Código Penal 40 anos depois
Alterado 55 vezes, mantém-se um diploma em sintonia com o regime de Estado de Direito democrático e social nascido de Abril.
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