13. Tribunais Plenários
"Venerandos Conselheiros do Tribunal Constitucional,
"O recorrente [meu nome], nos autos devidamente identificado, ao abrigo do disposto nos artigos 78-A, 79-A e 79-D da LTC [Lei do Tribunal Constitucional, cf. aqui] vem interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão 646/20 (...)" (ênfase meu)
E CUIDADO QUE ISSO DE COERÊNCIA É COISA QUE NÃO PREOCUPA OS DEMOCRATAS...TANTO VALE O TUDO COMO O SEU CONTRÁRIO...
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